REsp 1926612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NIVALDO COSTA MUNIZ, NIVALDO DE FIGUEIREDO, NOLMA BARRADAS SILVA, NYWALDO GUIMARAES MACIEIRA e PAULO SERGIO DE FIGUEIREDO, com respaldo naalínea"c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TribunalRegional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fls. 489/490): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TITULO JUDICIAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Súmula n. 150 do STF. 2. Em consonância com o verbete sumular, orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal da ação executiva em face da Fazenda Pública deve ser contado a partir do trânsito em julgado do ato judicial que constituiu o título executivo. 3. Meros pedidos de expedição de ofícios e certidões com vistas à apuração de cálculos não possuem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional em tela. Nem mesmo o pedido formulado à Administração para confecção de fichas financeiras é capaz de interromper o prazo prescricional. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em procedimento de recursos repetitivos, do REsp 1.336.026/PE, firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão executória, conforme previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, por eventual demora em diligências efetuadas com o intuito de obtenção, perante a administração pública ou junto a terceiros, de fichas financeiras ou outros documentos necessários para a elaboração da memória de cálculos, isso porque o mencionado diploma legal introduziu no ordenamento processual o entendimento da correção da conta apresentada pela parte exequente nas hipóteses de desatendimento da requisição judicial daquele tipo de documentação após transcorrido o prazo legal. 5. Hipótese em que a ação executiva foi proposta tão somente em setembro/outubro de 2012, depois de transcorrido o lustro prescricional iniciado a partir do trânsito em julgado do comando exequendo (10/08/2004), inexistindo, a partir de então, qualquer causa que justificasse a interrupção ou mesmo a suspensão da contagem do referido prazo. 6. Ajuizada a ação após o quinquênio legal prescrito, os embargos à execução devem ser acolhidos para decretar a extinção da pretensão executória, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 7. Ficam os exequentes condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocaticios, estes fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada um, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, aí incluída a majoração prevista no § 11 do referido dispositivo legal, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação provida, nos termos do item 6. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 516/522). Nas suas razões, a parte recorrente apontadivergência jurisprudencial, sustentando a nãoocorrênciade prescrição da pretensão executória. Contrarrazões àe-STJ fl. 546. Acórdão mantido após o juízo de retratação(e-STJ fls. 553/561). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 569/573. Passo a decidir. Em relação à prescrição, a Primeira Seção decidiu a questão no julgamento do REsp 1.336.026/PE, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS.HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/06/2017). Conforme se verifica, ficou firmado que: a) incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei n. 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. Ocorre que, posteriormente, a Primeira Seção acolheu embargos de declaração (DJ de 22/06/2018), oportunidade em que modulou os efeitos de seu precedente obrigatório, nos seguintes termos: (..) 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.323/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a demonstração tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente de seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150 do STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. Na hipótese, a questão foi assim delimitada na sentença de primeiro grau (e-STJfls. 394/395): Na hipótese dos autos, tenho que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que, o trânsito em julgado da ação principal ocorreu em dezembro de 10/08/2004 e os exequentes manifestaram interesse em promover a execução em 22/11/2005, requerendo, para tanto, que a UFMA fornecesse documentação indispensável à elaboração dos cálculos, interrompendo a prescrição. Somente após a intimação dos exequentes acerca da juntada das fichas financeiras (em 02/07/2009), o prazo prescricional quinquenal deve fluir. Destarte, considerando que o início da contagem do prazo prescricional só ocorreu após 02/07/2009 e que a execução ora embargada (Processo n.36017-08.2012.4.01.3700) foi proposta em 24/09/2012, não há que se falar em prescrição como causa extintiva da obrigação, haja vista que o prazo somente se escorria em 03/07/2014. Assim, nos termos delimitados na modulação, não há que falar em prescrição da pretensão executória na hipótese dos autos. Isso porque, no caso presente, o trânsito em julgado foi certificado sob a égide do CPC/1973, e a execução foi ajuizada antes do marco temporal definido nos aludidos aclaratórios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DA CONTROVÉRSIA, APESAR DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.CABIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGUARDO DE DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/3/2016. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (..) 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de reputar-se correta a conta do credor na hipótese de não entrega pelo devedor dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. 4. No exame de embargos declaratórios opostos contra esse julgado, aquele órgão julgador, a par de correções e esclarecimentos, promoveu a modulação dos efeitos da decisão, com base no art. 927, § 3º, do CPC/2015, consignando que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 (data da publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia). 5. No caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda operou-se em 27/3/2007, no que resulta a não ocorrência da prescrição. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EARESp 785.140/RS. Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18/10/2018). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. RESP 1336026. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À 17.3.2016. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017. I - Alega a parte embargante que não teria sido aplicada no acórdão embargado a modulação dos efeitos prevista para o julgamento do repetitivo utilizado como fundamento do acórdão. Realmente a modulação dos efeitos não foi observada no acórdão embargado. II - Segundo o julgamento proferido nos embargos de declaração opostos no REsp 1336026, a modulação dos efeitos deve ser da seguinte forma: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" III - No caso dos autos a decisão exequenda transitou em julgado em 7.3.2005. Conforme consta no seguinte trecho do acórdão: "Em suas razões, o IPERGS alegou, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva no caso concreto, uma vez que houve inércia da parte autora, terido o feito transitado em julgado em 07/03/2005 e a inicial executiva efetivada em 16/12/2011, de modo que transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32" IV - No acórdão recorrido, objeto do recurso especial, consignou-se também que foram requeridas as fichas financeiras e que não houve inércia da parte exequente. V - Assim, no caso dos autos, em conformidade com o julgamento proferido no recurso especial repetitivo o prazo prescricional para a execução conta-se de 30.6.2017. VI - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no AREsp 631.103/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 27/08/2018). E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1.372.734/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 23/10/2018;AREsp 1.369.238/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23/10/2018. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a prescrição edeterminar o retorno dos autos aoTribunala quopara que prossiga no julgamento daapelação, decidindo como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.