REsp 1897883 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executória: trânsito em julgado versus juntada/conhecimento de fichas financeiras
2. 2 Efeito da Lei n. 10.444/2002 sobre a possibilidade de início da prescrição independentemente da demora na obtenção de documentos pela Administração
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, isto é, porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, configurando insuficiência técnica que impede a apreciação do recurso, com fundamento na jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, houve majoração de honorários recursais em 10% em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ/analogia à Súmula 284 do STF
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ