REsp 1769527 - DECISAO

REsp 1769527 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre questões suscitadas e parte das alegações demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 283, 284, 356 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente: SINTEEMAR; Executado: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição, Citação, Adequação Do Polo Passivo, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Citação Adequação Do Polo Passivo Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

SINTEEMAR

Exequente

Paranaprevidência

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 219, §1º, do CPC/1973 à interrupção da prescrição quando a execução foi inicialmente dirigida contra parte que se alega ilegítima
  2. 2 Efeitos da adequação do polo passivo e se a citação retroage à data do ajuizamento
  3. 3 Prequestionamento de matérias para fins de recurso especial (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre questões suscitadas e parte das alegações demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 283, 284, 356 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.