REsp 1921554 - DECISAO

REsp 1921554 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao não observar que o prazo prescricional aplicável às demandas contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, e que, em razão da fixação anual do VMAA e da sistemática de apuração anual, a prescrição não deve ser calculada mês a mês, devendo ser considerados não prescritos os valores repassados a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação; assim, o recurso especial merece provimento para reformar o acórdão recorrido nessa matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, FUNDEF, VMAA (valor Mínimo Anual Por Aluno), Relação De Trato Sucessivo, Contagem Da Prescrição, Actio Nata
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Quinquenal FUNDEF VMAA (valor Mínimo Anual Por Aluno) Relação De Trato Sucessivo Contagem Da Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às demandas contra a Fazenda Pública
  2. 2 modo de contagem da prescrição (mês a mês vs. a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento)
  3. 3 legitimidade passiva para complementações do FUNDEF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao não observar que o prazo prescricional aplicável às demandas contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, e que, em razão da fixação anual do VMAA e da sistemática de apuração anual, a prescrição não deve ser calculada mês a mês, devendo ser considerados não prescritos os valores repassados a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação; assim, o recurso especial merece provimento para reformar o acórdão recorrido nessa matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.