AREsp 1819732 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 327/328): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1, DO CÓDIGO DE I"ROCESSO CIVIL DE 1973. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Evidenciado que não almeja o Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. - A correção monetária e juros de mora incidiram nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPc/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir dc 09.2006 novamenLe o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moracórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.96012009; de maio/20 12 em diante - O mesmo percentual dc juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano scja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizacla, nos demais casos - Lei n. 11.960, dc 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, dc 1º dc março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.20 15, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, cm decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/20(19. - O entendimento adotado por este julgador no tocante aos critérios de aplicação do indexador da correção monetária está em consonância com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4357, que declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice da poupança a título de atualização monetária inserida na EC n.º 62/09 e, por arrastamento, na Lei n.º 11.960/2009, levando-se em consideração inclusive, a decisão de modulação de seus efeitos, além da decisão no Recurso Extraordinário n." 870.947, tendo sido possível entrever que a aplicação da Taxa Referencial (TR) refere-se apenas à correção dos precatórios, em período delimitado (até 25.03.20 15), mas não à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. - Não foi afastada a incidência, tampouco declarada a inconstitucionalidade de lei, mas apenas conferida interpretação, adotando a orientação do próprio Pretório Excelso. - Portanto, não caracteriza ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Com efeito, observo que o benefício da parte autora NB n.º 42/123.456.177-5, foi requerido em 04.09.2002 (ti. 49), sendo que, posteriormente, em duas ocasiões a parte autora pleiteou revisão desse mesmo benefício, quais sejam: 07.11.2003 (ti. 69) e 01.04.2009 (ti. 94) e a presente ação foi ajuizada em 15.12.2011 (ti. 02). - Assim, não tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da entrada do requerimento administrativo e os pedidos de revisão, tampouco desses até o ajuizamento da ação, afasto a ocorrência da prescrição quinquenal. - Agravo Interno ao qual se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 342/348). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aosarts. 219 do CPC; 103 da Lei nº 8.213/91;e 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal no caso, sob o argumento de que "a requerente não comprova nos autos a data em que foi decidida a reconsideração requerida em 07/11/2003. Assim, considerando que transcorreu mais de icnco anos entre os dois requerimentos administrativos (07/11/2003 e 01/04/2009), a DIB da revisão do benefício não pode ser fixada em 2002, devendo ser reconhecida a prescriçaõ quinquenal" (fl. 354). No mais, pugna pelo afastamento da Lei nº 11.960/2009, reconhecendo o INPC como índice a ser aplicado na fase de conhecimento. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento ao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), não tendo havido recurso quanto a este particular. Quanto ao mais, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, com base na seguinte fundamentação (fl. 325): Cabe ressaltar que também não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal. Com efeito, observo que o benefício da parte autora NB n.º 42/123.456.177-5, foi requerido em 04.09.2002 (fi. 49), sendo que, posteriormente, em duas ocasiões a parte autora pleiteou revisão desse mesmo benefício, quais sejam: 07.11.2003 (fi. 69) e 01.04.2009 (fi. 94) e a presente ação foi ajuizada em 15.12.2011 (fi. 02). Assim, não tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da entrada do requerimento administrativo e os pedidos dc revisão, tampouco desses até o ajuizamento da ação, afasto a ocorrência da prescrição quinquenal. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. Integrado em sede de embargos de declaração (fl. 343): No tocante à ocorrência da prescrição quinquenal, foi dito: Cabe ressaltar que também não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal. Com efeito, observo que o beneficio da parte autora NB n.º 42/123.456.177-5, foi requerido em 04.09.2002 fl. 49), sendo que, posteriormenle, em duas ocasiões a parte autora pleiteou revisão desse mesmo beneficio, quais sejam: 07.11.2003 6"7. 69) e 01.04.2009 (ii. 94,) e apresente ação foi ajuizada em 15.12.2011 71. 02). Assim, não tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da entrada do requerimento administrativo e os pedidos de revisão, tampouco desses até o ajuizamento da ação, afasto a ocorrência da prescrição quinquenal. Ademais, os documentos acostados às fls. 69, 72/73, 77, 78 e principalmente o de fi. 80, demonstram que o procedimento administrativo encerrou-se em 2005/2006, não tendo, portanto, definitivamente, transcorrido a prescrição quinquenal entre os requerimentos formulados em 07.11.2003 e 01.04.2009. Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO. PERÍODO DE EXERCÍCIO COM INSALUBRIDADE. NECESSÁRIA CONTAGEM. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre o marco inicial de contagem da prescrição, como pretende a União, é necessária a revisão de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Além disso, " .. o acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, segundo a qual o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil". (AgInt no REsp 1602472/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1867151/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PELA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidor público contra a União em que se busca a revisão da aposentadoria mediante a contagem ponderada do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. 2. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a vexata quaestio (fl. 475, e-STJ): "Por força dessas Orientações Normativas a Administração renunciou tacitamente à prescrição do fundo do direito em relação aos servidores aposentados há mais de cinco anos e passou a revisar os benefícios. Todavia, toma-se como termo inicial dos efeitos financeiros 06 de novembro de 2006, data do Acórdão n.º 2008/2006 do TCU. Portanto, não merece acolhimento a tese da requerida de que está prescrito o fundo de direito nesses casos". 3. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob este argumento: "não se pode dizer que a renúncia à prescrição teria surgido com o reconhecimento do direito pela Administração Pública, por meio da revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria, após o decurso do lapso quinquenal. Isso porque apenas por lei em sentido formal é possível para a Administração a renúncia à prescrição, conforme se depreende do art. 202, VI, do Código Civil, do art. 2º, Parágrafo único, II, da Lei 9.784/99 e do art. 112 da Lei 8.112/90". (fl. 755, e-STJ). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 5. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "Reconhecido administrativamente parte desse período como atividade especial, no processo judicial discute-se não mais o ato concessório da aposentadoria mas o ato revisional que deferiu parcialmente a pretensão. A renúncia à prescrição não se confunde com a interrupção do prazo prescricional, uma vez que somente se renuncia à prescrição consumada enquanto que a interrupção incide sobre prazo prescricional ainda em curso. Desse modo, não se aplica na hipótese vertente o disposto no art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. (..) Portanto, o prazo prescricional de 5 anos - e não de 2,5 anos - reiniciou na data da publicação da decisão administrativa que julgou o requerimento revisional do servidor aposentado (..) (fls. 475-476, e-STJ)". Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1790678/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.