REsp 1919099 - DECISAO

REsp 1919099 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissões do acórdão recorrido quanto à prescrição, à falta de interesse e à alegada decisão extra petita, reconhecendo-se que o Tribunal de origem decidiu com fundamento consolidado no STJ (inaplicabilidade da prescrição quinquenal aos danos por violação de...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Imprescritibilidade De Direitos Fundamentais, Interesse De Agir, Decisão Extra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Imprescritibilidade De Direitos Fundamentais Interesse De Agir Decisão Extra Petita Embargos De Declaração Súmula 7 STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição (art.1º do Decreto 20.910/1932 e art.8º do ADCT)
  2. 2 omissão quanto à falta de interesse (arts.1º,I e II, 3º, §2º,10 e 12 da Lei 10.559/2002 e art.485, VI do CPC)
  3. 3 omissão quanto a decisão extra petita (art.492 CPC, arts.4º, §2º,16 da Lei 10.559/02)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissões do acórdão recorrido quanto à prescrição, à falta de interesse e à alegada decisão extra petita, reconhecendo-se que o Tribunal de origem decidiu com fundamento consolidado no STJ (inaplicabilidade da prescrição quinquenal aos danos por violação de direitos fundamentais), que houve pretensão resistida e que a Lei 10.559/02 admite pagamento em prestação única ou mensal; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissões relativas à prescrição (art.1º do Decreto 20.910/1932 e art.8º do ADCT), à falta de interesse (arts.1º,I e II, 3º, §2º,10 e 12 da Lei 10.559/2002 e art.485, VI do CPC) e à decisão extra petita (art.492 do CPC e arts.4º, §2º,16 da Lei 10.559/02).
  • Publique-se e intimem-se.