REsp 1532881 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que a lesão ao direito de obter a expedição do diploma ocorre quando, requerida a expedição, houve negativa de prestação, e não na data de conclusão do curso; assim, afasta-se a prescrição e determina-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

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Parties
Recorrente: CELIA CRISTINA BARIDOTI CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos Para Prosseguimento
Outcome
provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Direito À Expedição De Diploma, Decreto 20.910/32, Princípio Da Actio Nata
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Da Educação Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Direito À Expedição De Diploma Decreto 20.910/32 +1 more

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Parties

CELIA CRISTINA BARIDOTI CERQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ação de indenização pela negativa de expedição de diploma
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 20.910/32 às pretensões contra a Fazenda Pública
  3. 3 se a prescrição ocorreu na data de conclusão do curso ou quando houve a negativa de expedição do diploma

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que a lesão ao direito de obter a expedição do diploma ocorre quando, requerida a expedição, houve negativa de prestação, e não na data de conclusão do curso; assim, afasta-se a prescrição e determina-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito

Orders

  • Afastar a prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito