AREsp 2692553 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 985, I, do CPC (impedindo exame dessa matéria) e porque, no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, em relação a vantagem incorporada passível de reajuste, a prescrição quinquenal alcança apenas as prestações...

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Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: servidora aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Reajuste De Aposentadoria, Gratificação De Regência De Classe, IRDR, Súmula 85/stj, Art. 1º Do Decreto 20.910/32, Art. 985, I, CPC
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Reajuste De Aposentadoria Gratificação De Regência De Classe +4 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

servidora aposentada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste aplicáveis à gratificação incorporada a proventos
  2. 2 Caráter vinculante do acórdão proferido no IRDR nos termos do art. 985, I, do CPC
  3. 3 Natureza da relação como de trato sucessivo e alcance da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 985, I, do CPC (impedindo exame dessa matéria) e porque, no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, em relação a vantagem incorporada passível de reajuste, a prescrição quinquenal alcança apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, não impedindo a revisão completa com aplicação dos índices gerais desde a data da incorporação, sendo insuficiente a alegação de que o IRDR obrigaria a observância da prescrição quanto aos índices.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.