REsp 2004860 - DECISAO

REsp 2004860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade impugnados de forma pormenorizada, e determinou-se a autuação do recurso como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VIEIRA DE FUCCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Imposto De Renda, Vantagens Salariais, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Quinquenal Imposto De Renda Vantagens Salariais Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA DE FUCCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional quinquenal a partir da declaração retificadora
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre vantagens salariais pagas acumuladamente
  3. 3 Aplicação das tabelas e alíquotas vigentes no mês de referência de cada parcela para fins de imposto de renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade impugnados de forma pormenorizada, e determinou-se a autuação do recurso como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos