REsp 2191077 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Selcon Prusch Witt, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 967): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CAUSALIDADE ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. ENQUADRAMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição atinge os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. 2. No exame da prescrição deve ser verificado se em relação à matéria do atual pedido especificamente deduzido em juízo houve prévia tentativa de discussão judicial, sendo que, se quanto a ele nada houve, então não se pode cogitar de interrupção do prazo pela anterior propositura de demanda em juízo. 3. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial. 4. A contagem do tempo de serviço do contribuinte individual pressupõe o efetivo recolhimento das exações previdenciárias. 5. O Decreto 53.831/1964, no item 2.4.4, estabelecia a atividade de motorista de ônibus ou caminhão, em jornada normal, como atividade penosa. Do mesmo modo, o Decreto 72.771/1973, em seu Quadro II, item 2.4.2 e o Decreto 83.080/1979, em seu anexo I, sob o código 2.4.2. 6. Conforme o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal, bem como das respectivas Turmas Previdenciárias, o acolhimento do pedido referente à concessão do benefício previdenciário e a improcedência da pretensão de pagamento de indenização de danos morais implicam reconhecimento da sucumbência recíproca. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fl. 1.070) Opostos dois embargos de declaração, ambos foram rejeitados (fls.. 093/1.118). Aponta o recorrente violação aos arts. 57 da Lei 8.213/91, 492, 489, § 1º e 1.022, II, do CPC, 587 e 688 da IN nº 77/2015, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que "desde o ajuizamento da ação, o segurado postulou a revisão do benefício para fins de majoração da aposentadoria por tempo de contribuição ou a revisão para aposentadoria especial, o que se apresentasse mais vantajoso" (fl. 1.131) Aduz que, com os períodos reconhecidos no acórdão, somados ao tempo reconhecido pelo INSS administrativamente e os reconhecidos no processo 50024471020144047121, quais, ressalta-se gera direito subjetivo à transformação, o demandante totaliza 25 anos, 04 meses e 13 dias, de tempo especial (que convertido resulta em 43 anos, 06 meses e 12 dias de tempo de contribuição), conforme se verifica no cálculo abaixo" (fl. 1.131): Alega que, "apesar de preenchidos os requisitos, o Tribunal "a quo" deixou de declarar o direito do segurado ao recebimento do benefício mais vantajoso, que neste caso consiste na conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou seja, esta negativa de conversão representa violação direta do Art. 57 da Lei 8.213/91, configurando error in judicando que merece reforma" (fl. 1.134). Ao final, "requer-se a reforma da decisão para que seja reconhecido o direito do recorrente à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER" (fl.1.137) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta êxito. Inicialmente, verifica-se, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Prosseguindo, o acolhimento da tese relativa à violação aos arts. 587 e 688 da IN nº 77/2015, providência inviável em recurso especial, porquanto tais atos não se enquadram no conceito de "legislação federal" previsto no permissivo constitucional, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018" (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.398/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.153.130/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024.) Quanto ao direito ao recebimento do benefício mais vantajoso, n o presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "a matéria tratada poderia ter sido abordada já nos primeiros aclaratórios, que abordaram unicamente a questão em torno da prescrição quinquenal. Assim, restou preclusa toda matéria não arguida, não sendo admissível a oposição de novo recurso com pedido diverso" (fl.1.091). Assim, os argumentos postos no presente apelo, além de não impugnarem tal fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, tampouco guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, cita-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 5. A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA