AREsp 2673899 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por CICERO SEGALL WERNER em face da decisão acostada às fls. 1702-1704 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 1216-1244 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA CONTRA EX-EMPREGADOR. NATUREZA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE OU ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL POR PARTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Atende ao princípio da motivação consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, a sentença que aborda as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa. II. De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.265.564/SC, na sistemática da repercussão geral, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada ." III. Segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.312.736/RS, no regime dos recursos repetitivos, a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria depende da recomposição da reserva matemática pelo participante ou assistido. IV. A entidade de previdência complementar não pode ser responsabilizada pelo pagamento de juros de mora e de honorários de sucumbência na hipótese em que a sua resistência, fundada na necessidade de recomposição da reserva matemática para a revisão do benefício previdenciário, é acolhida no julgamento da causa. V. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios (fls. 1279-1287 e-STJ), restaram acolhidos apenas para sanar omissão (fls. 1352-1356 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1386-1397 e-STJ), alegou o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os artigos 75 da Lei Complementar n. 109/01 e 189 do CC, arguindo que a prescrição, no caso, deve ser computada somente a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconheceu o direito às horas extras, ocorrido em junho/2013. Contrarrazões às fls. 1627-1633 e 1649-1686 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1702-1704 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 1712-1716 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 1732-1737 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. De fato, em se tratando de demanda revisional relativa à incorporação de verbas salariais reconhecidas pela justiça trabalhista, a prescrição tem início apenas com o trânsito em julgado da sentença laboral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PREVI. PRESCRIÇÃO. NECESSÁRIO REANÁLISE DA QUESTÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA LABORAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. Segundo a sentença, o Banco do Brasil fora condenado ao pagamento de horas extras e reflexos ao demandante em sede laboral no período de 11/2004 a 09/2012, quando se sua aposentadoria. 2. O trânsito em julgado da sentença trabalhista, no entanto, apenas ocorrera em 2017, e aqui está a gênese da confusão que desde a sentença é feita sobre a prescrição do suplemento previdenciário. 3. O marco a partir do qual se iniciara a contagem do lapso quinquenal de prescrição de cada uma das parcelas devidas a título de suplementação previdenciária era a data de 2017, pois não havia, antes, qualquer pretensão a ser movimentada. 4. Tendo a pretensão apenas surgido com o trânsito em julgado da sentença laboral, ou seja, em 2017, é a partir desta data que deve ser contado os 5 anos para o ajuizamento da ação de pagamento de diferenças de suplementação, que, na verdade, fora ajuizada em 2018, ou seja, antes mesmo de ter implementado o lapso quinquenal em relação a qualquer das parcelas devidas ao participante. 5. Apenas em 2022 iniciaria a prescrição das parcelas de suplementação devidas a contar de 2012, prescrição esta a alcançar mês a mês cada uma destas parcelas que não foram pagas na época correta. 6. Acaso reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do último quinquênio contado do ajuizamento da presente ação, ou seja, vencidas antes de agosto de 2013, estar-se-ia reconhecendo que desde lá já possuía a parte autora pretensão, o que se revela enganoso, pois ainda não havia o trânsito em julgado da sentença laboral. 7. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.904.611/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) Ainda: REsp 1979047/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 01/03/2023; REsp 2006261/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17/08/2022; e, REsp 1896249/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 13/05/2022. Na hipótese, assim decidiu o juízo de primeira instância: Sobre as prejudiciais de mérito, ainda registro que a demanda predestinada à condenação de entidade de previdência privada ao pagamento de parcelas de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos, entendimento consagrado na Súmula nº 291 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reportando-me aos documentos coligidos aos autos, constato que o pronunciamento da Justiça do Trabalho que culminou na constituição do título que embasa a presente pretensão ocorreu na data de 17 de junho de 2013 - data do trânsito em julgado da fase de conhecimento - (ID 32998277, p. 38). À luz da Teoria da "actio nata", tenho que apenas o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à incorporação do valor pago a título de horas extras fez eclodir, em favor da parte autora, o seu interesse em perseguir sua incorporação ao benefício previdenciário complementar. .. Sabe-se que o curso do prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordenou a citação, na forma da Lei Civil (art. 202, I, do CC), bem como, a interrupção deve retroagir à data da propositura da ação (art. 240, §1º, do CPC). O protocolo de distribuição data de 14/2/2017. Assim, não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença trabalhista e o ajuizamento da ação revisional, não há falar, no caso, em prescrição, nem sequer parcial. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo p ara dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição parcial apontada pela Corte de origem. Acolhida a insurgência, não há falar em majoração de honorários (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019). Publique-se. Intimem-se. EMENTA