AREsp 2872024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: não houve indicação precisa de violação ao Decreto nº 20.910/1932 no recurso especial, atraindo a inadequação recursal; a teoria da actio nata determina que a prescrição se iniciou quando as verbas não foram pagas...

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Parties
Agravante: Rineta Teixeira Abagge; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Montepio Civil, Parcela Autônoma De Equivalência, Diferenças De URV, Adicional Por Tempo De Serviço, Laudo Pericial E Adstrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Montepio Civil Parcela Autônoma De Equivalência Diferenças De URV +4 more

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Parties

Rineta Teixeira Abagge

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 efeito vinculante de reconhecimento administrativo do TRT sobre a União
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: não houve indicação precisa de violação ao Decreto nº 20.910/1932 no recurso especial, atraindo a inadequação recursal; a teoria da actio nata determina que a prescrição se iniciou quando as verbas não foram pagas (1994-1997), e o primeiro requerimento administrativo só ocorreu em 2008, ocasionando a prescrição das parcelas relativas à PAE e diferenças de URV; o reconhecimento administrativo pelo TRT não vincula a União; quanto ao adicional por tempo de serviço, foi reconhecida a não prescrição das parcelas de 27/07/2005 a 05/2006; o laudo pericial não foi adotado por falta de...

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • publicar-se