AREsp 2664742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, de modo que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação e não o fundo de direito nem os índices de reajuste; além disso,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reajuste De Gratificação De Regência De Classe, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, IRDR
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Reajuste De Gratificação De Regência De Classe Trato Sucessivo Súmula 85/stj IRDR

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste ou apenas sobre as parcelas vencidas
  2. 2 Observância da tese vinculante do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, de modo que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação e não o fundo de direito nem os índices de reajuste; além disso, pretender alcançar os índices implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e com a tese vinculante do IRDR citado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.