REsp 2167168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anular o ato de reforma prescreveu em cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (ato em 12/06/2008; ação em 27/03/2018), a ação anterior tinha pedido diverso e não interrompeu o prazo prescricional, inexiste pertinência temática com o...

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Parties
Agravante: BIANCA FIGUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Anulação De Ato Administrativo, Incidente De Assunção De Competência, Identidade De Gênero, Reforma Militar
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Prescrição Quinquenal Anulação De Ato Administrativo Incidente De Assunção De Competência Identidade De Gênero Reforma Militar

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Parties

BIANCA FIGUEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal para anulação de ato de reforma militar
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo de ação anterior com pedidos diversos sobre o prazo prescricional
  3. 3 pertinência temática do Incidente de Assunção de Competência nº 20 (REsp 2.133.602/RJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anular o ato de reforma prescreveu em cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (ato em 12/06/2008; ação em 27/03/2018), a ação anterior tinha pedido diverso e não interrompeu o prazo prescricional, inexiste pertinência temática com o Incidente de Assunção de Competência nº 20, e não houve fundamento legal para reconhecer imprescritibilidade da pretensão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido