AREsp 2958628 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão originária nem trouxe precedentes contemporâneos do STJ capazes de demonstrar dissídio. Subsidiariamente, o...

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Parties
Agravantes: Adriano Mario Ladislau e outros; Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial; prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Concurso Público, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Concurso Público Teoria Da Actio Nata Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Adriano Mario Ladislau e outros

Agravantes

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 momento do início do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão originária nem trouxe precedentes contemporâneos do STJ capazes de demonstrar dissídio. Subsidiariamente, o entendimento aplicado reconheceu a prescrição quinquenal computada a partir da publicação do Decreto Estadual de 1/6/1999, ante o ajuizamento da demanda somente em 30/5/2019.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial; prejudicado o agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 870/879