AREsp 2635313 - DECISAO

AREsp 2635313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na última decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (2019), fixou o marco inicial da prescrição em 2019, mantendo o prazo quinquenal em curso e afastando a prescrição, e a análise pretendida pelo...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: KLEDSON DE MOURA LIMA; Embargada: ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - APRA-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Individual Derivado De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Individual Derivado De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

KLEDSON DE MOURA LIMA

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - APRA-TO

Embargada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva (2004 vs. 2019)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na última decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (2019), fixou o marco inicial da prescrição em 2019, mantendo o prazo quinquenal em curso e afastando a prescrição, e a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.