AREsp 2645362 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 139/140): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Insta sobrelevar, por oportuno, o conhecimento parcial do recurso, haja vista a inviabilidade da análise do argumento de suposta prescrição embasado em nota técnica da ASSPMETO, visto que não submetido à análise do juízo singular e, portanto, não integrante das razões de decidir da Julgadora Singular. 2 - Agravo Interno prejudicado pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, pois que apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento. 3 - In casu, o eventual deferimento do pleito poderia gerar um esvaziamento do mérito da ação, por caracterizar a antecipação do julgamento da lide, ou seja, seria um adiantamento total do que se está discutindo na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. 4 - Ademais o ente agravante não conseguiu demonstrar de forma clara e induvidosa o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos indispensáveis para respaldar a pretensão ora almejada, bem como os prejuízos de difícil reparação que podem ser causados pela decisão, caso, ao final, seja eventualmente provido o presente agravo, evidenciando, a ausência da urgência na suspensão dos efeitos da decisão agravada, requisito indispensável ao deferimento da medida. 5 - Em se tratando de prescrição, consoante dispõe o art. 1º do Decreto 20.910 /32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que foi originado o direito. 6 - Inexiste plausibilidade na alegação de prescrição, pois que os atos de execução do acórdão foram iniciados há bem mais de uma década, quando então as partes firmaram acordo, o qual não fora cumprido pelo Estado. 7 - Cumpre destacar, ainda, por oportuno, que durante esse prazo, sobrevieram questão acerca da forma e juízo competente para processamento da execução. Deste modo, tem-se que o Julgador singular fundamentou de forma expressa todos os pontos, principalmente no que tange a prescrição apontada. 8 - Em matéria já decidida por esta Corte de Justiça, restou definido que o marco para início da prescrição se iniciou no ano de 2019, e não se findou no ano de 2018 como faz querer crer o agravante. 9 - Por outro vértice, não se vislumbra escólio para a alegação de que o reajuste buscado pela parte agravada, fora incorporado à sua remuneração, haja vista tratar-se de questão de mérito ultrapassada, pois que a execução deve ater-se aos termos do título judicial. 10 - Nesse contexto, não havendo legitimidade na alegada prescrição e uma vez que a alegada incorporação do reajuste à remuneração do agravado, configura matéria de mérito, que extrapola os limites do cumprimento de sentença, impositiva a manutenção do decisum fustigado. 11 - Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 171/189). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante alega violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de reconhecer a prescrição quinquenal, embora a execução individual tenha sido proposta após cinco anos do trânsito em julgado da decisão no MS 698/93, ocorrido, segundo afirma, em 17/3/2004. Requer o provimento do recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 259/265). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença individual fundado em acórdão coletivo proferido no Mandado de Segurança Coletivo 698/93, em que se busca o restabelecimento de quantitativo salarial de policial militar, tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição e mantido a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda. Nas razões de seu recurso especial, relativamente à prescrição, a parte recorrente sustenta que (fl. 151): .. em 17 de março de 2004 a parte Recorrida já poderia ter manejado a execução individual do acórdão coletivo, porquanto naquela data já havia o decisório transitado em julgado. Se ali surgiu a pretensão, a partir de tal data se deve iniciar a contagem do prazo prescricional. Perfazendo-se aos cálculos devidos, conclui-se que a pretensão executória deduzida nestes autos prescreveu em 17 de março de 2009, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e do Tema Repetitivo nº 877. Fixadas tais premissas, nota-se que a presente ação foi proposta muito tempo depois desse prazo final, razão pela qual deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Quanto ao ponto, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu nestes termos (fls. 132/133): In casu, não se vislumbra plausibilidade na alegação de prescrição, pois que os atos de execução do acórdão foram iniciados há bem mais de uma década, quando então as partes firmaram acordo, o qual não fora cumprido pelo Estado. Cumpre destacar, ainda, por oportuno, que durante esse prazo, sobrevieram questão acerca da forma e juízo competente para processamento da execução. Deste modo, tem-se que o Julgador singular fundamentou de forma expressa todos os pontos, principalmente no que tange a prescrição apontada. Aliado a isto ainda temos o fato de que em matéria já decidida por esta Corte de Justiça, restou definido que o marco para início da prescrição se iniciou no ano de 2019, e não se findou no ano de 2018 como faz querer crer o agravante. Por outro vértice, não se vislumbra escólio para a alegação de que o reajuste buscado pela parte agravada, fora incorporado à sua remuneração, haja vista tratar-se de questão de mérito ultrapassada, pois que a execução deve ater-se aos termos do título judicial. (..). Nesse contexto, não havendo legitimidade na alegada prescrição e uma vez que a alegada incorporação do reajuste à remuneração do agravado, configura matéria de mérito, que extrapola os limites do cumprimento de sentença, impositiva a manutenção do decisum fustigado. Como se observa, o Tribunal de origem, após a análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a parte agravante não demonstrou a fluência do prazo quinquenal, considerando, entre outros pontos, a complexidade do histórico processual do título coletivo (MS 698/93), os atos executórios iniciados há mais de uma década, acordo não cumprido pelo Estado e controvérsias sobre forma e juízo competente; Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise da controvérsia sobre o marco inicial do prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual da sentença coletiva, tal como posta a questão no recurso, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AREsp n. 2.355.674/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA