AREsp 3044237 - DECISAO

AREsp 3044237 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou claramente as normas federais supostamente violadas nem demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas e requisitos de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à prescrição quinquenal e com o entendimento de que o descredenciamento sem comunicação aos beneficiários contraria o art. 17 da Lei 9.656/1998, o que afasta as alegadas nulidades e pedidos da recorrente.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Autora/recorrida: entidade hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Do Agravo Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Descredenciamento De Prestador/alteração De Rede Conveniada, Denunciação À Lide, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Prescrição Quinquenal Descredenciamento De Prestador/alteração De Rede Conveniada Denunciação À Lide Prequestionamento +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

entidade hospitalar

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Do Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade na inclusão da operadora de plano de saúde no polo passivo (denunciação à lide)
  2. 2 prescrição das pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares
  3. 3 legalidade do descredenciamento do hospital e obrigação de aviso aos beneficiários (art. 17 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou claramente as normas federais supostamente violadas nem demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas e requisitos de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à prescrição quinquenal e com o entendimento de que o descredenciamento sem comunicação aos beneficiários contraria o art. 17 da Lei 9.656/1998, o que afasta as alegadas nulidades e pedidos da recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.