REsp 2212303 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração adequada de violação de dispositivo de lei federal e de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; partes das alegações tratavam de matéria constitucional não enfrentada por recurso...

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Parties
Recorrente: Ernestina Maria da Conceição; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Dano Moral, Cessação Indevida De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Prescrição Quinquenal Dano Moral Cessação Indevida De Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

Ernestina Maria da Conceição

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas previdenciárias (Súmula 85/STJ)
  2. 2 responsabilidade objetiva do ente público pelos atos de seus agentes (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 dano moral decorrente de cessação indevida de benefício e sua quantificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração adequada de violação de dispositivo de lei federal e de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; partes das alegações tratavam de matéria constitucional não enfrentada por recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ), e a invocação isolada do art. 944 do Código Civil careceu de argumentação específica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.