REsp 2204556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 71): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. JULGADO DO STF NA ADI 5.75 5 . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório e realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição em fase processual que já se exauriu. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 3. Precedente da Turma: Processo 0801808-93.2021.4.05.0000, Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO, QUARTA TURMA, Julgamento: 17/08/2021; 4. Para além disso, os valores vertidos na requisição de pagamento retornaram à conta ú nica do Tesouro Nacional, tão somente por for ç a do cancelamento do precatório previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Ocorre que, em julgamento recente na ADI 5.755 (30.06.2022), o STF, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra ROSA WEBER. A decisão da Suprema Corte vem corrobora r o entendimento que vem sendo adotado por esta Quarta Turma a respeito da possibilidade de reexpedição de precatório; 5. Agravo de instrumento improvido. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, pois, contrariando o dispositivo, o Tribunal de origem entendeu que a parte recorrida tem direito à reexpedição do precatório cancelado. Sustenta também violação dos arts. 1º a 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e do art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/1942, pois o Tribunal de origem violou os prazos e critérios de contagem da prescrição da dívida passiva da União, já que a parte exequente não demonstrou interesse em levantar os valores por mais de 5 anos após a disponibilização da verba. Contrarrazões às e-STJ fls. 117/126 e 127/145. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 237/238. Passo a decidir. Após a interposição de recurso especial pela União, esta Corte de Justiça julgou o Tema 1.141 ("a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei n. 13.463/2017"). Em razão disso, o Tribunal de origem realizou distinção entre a tese firmada no Tema 1.141 e o caso dos autos, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 194/195): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELA LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DO ACÓRDÃO VERGASTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para realização de juízo de retratação do acórdão julgado na Sessão de 20.06.2023 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo S TJ - Superior Tribunal de Justiça, quando pacificou, através do julgamento do Tema nº. 1.141 , o seguinte entendimento: " A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei nº. 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei nº. 13.463/2017". 2. Caso em que o acórdão proferido por esta 4ª Turma em 20.06.2023 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, mantendo a decisão agravada que afastou a prescrição, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e determinou a reexpedição do requisitório de pagamento cancelado pela Lei nº. 13.463/2017. 3. Embora o acórdão proferido na Sessão de 20.06. 2023 tenha afastado a alegação de prescrição da pretensão de reexpedição de requisição de pagamento cancelada pela Lei nº. 13.463/2017, constata-se que ele não se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ no julgamento do Tema nº. 1.141 (A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei nº. 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei nº. 13.463/2017). É que, para que se reconheça que o pleito de reexpedição de requisitório cancelado se encontra de fato prescrito, necessário que se demonstre que, à época em que foi formulado o pedido de reemissão, já havia decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos da data em que o credor foi notificado do cancelamento da requisição. 5. Na espécie, porém, não há sequer notícias de que a parte credora efetivamente foi notificada desse fato pelo juízo da execução, nos moldes em que se encontra previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 13.463/2017, de modo que seria descabido se reconhecer o efetivo transcurso do lustro prescricional na hipótese dos autos. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 08160464920234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2024 ). 7. Desnecessidade de adequação do julgado. Manutenção do acórdão prolatado por esta 4ª Turma na Sessão de 20.06.2023 que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme distinção feita pela Corte de origem, o afastamento da prescrição no caso em tela se deu em razão ausência de notificação da parte credora acerca do cancelamento do RPV. Nesse sentido, é pertinente a transcrição do seguinte excerto (e-STJ fls. 191/192): Embora o acórdão proferido na Sessão de 20.06.2023 tenha afastado a alegação de prescrição da pretensão de reexpedição de requisição de pagamento cancelada pela Lei n. 13.463/2017, constata-se que ele não se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ no julgamento do Tema nº. 1.141 ( A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei nº. 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei nº. 13.463/2017 ). É que, para que se reconheça que o pleito de reexpedição de requisitório cancelado se encontra de fato prescrito, necessário que se demonstre que, à época em que foi formulado o pedido de reemissão, já havia decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos da data em que o credor foi notificado do cancelamento da requisição. Na espécie, porém, não há sequer notícias de que a parte credora efetivamente foi notificada desse fato pelo juízo da execução, nos moldes em que se encontra previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 13.463/2017, de modo que seria descabido se reconhecer o efetivo transcurso do lustro prescricional na hipótese dos autos. Diante desse contexto, verifico que o entendimento firmado pela Corte de origem - de que não ocorreu a prescrição quinquenal para expedição de nova RPV porque a parte não foi notificada do cancelamento do RPV - está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ no julgamento do Tema n. 1.141. De fato, a contagem do prazo prescricional quinquenal tem início a partir da data em que a parte tomou conhecimento inequívoco do ato de cancelamento do requisitório, por ser este o momento do nascimento de sua pretensão, conforme princípio da actio nata em seu viés subjetivo. A propósito, confira-se a ementa do julgamento do Tema 1.141: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. LEI 13.463/2017. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (..) XI. Por fim, se é o cancelamento do precatório ou RPV que faz surgir a pretensão, figura jurídica que atrai o regime prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32, deve-se concluir que o termo inicial do prazo é precisamente a ciência desse ato de cancelamento, como indica a teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, nos termos consagrados pela jurisprudência do STJ. Como já se decidiu em caso análogo ao presente, também envolvendo a Lei 13.463/2017, deve ser rejeitada a tese de que a reexpedição não pode ser requerida, "se, entre a data do depósito do valor do precatório, posteriormente cancelado, e o aludido pleito tiverem transcorrido mais de cinco anos. (..) deve-se aplicar a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências" (STJ, AgInt no AREsp 1.704.473/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/03/2021). XIII. Tese jurídica firmada: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017." XVI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.944.707/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023.) (Grifos acrescidos). Desse modo, se a parte não foi notificada, realmente não houve o necessário conhecimento inequívoco para que começasse a contar o prazo prescricional. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, incide a Súmula 83 do STJ. Ademais, o aresto combatido firmou que (e-STJ fl. 70): .. em julgamento recente na ADI 5.755 (30.06.2022), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra ROSA WEBER. A decisão da Suprema Corte vem corroborar o entendimento que vem sendo adotado por esta Quarta Turma a respeito da possibilidade de reexpedição de precatório. Do excerto colacionado, verifica-se que o acórdão recorrido respaldou-se em fundamentação de índole constitucional, sendo certo que o agravante não interpôs o competente recurso extraordinário, o que atrai a aplicação do óbice de conhecimento ao recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE SAÚDE.CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO. DUPLOFUNDAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO INFIRMADA. SÚMULA 126/STJ. .. 2. A despeito da existência de fundamento constitucional, a parte agravante limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor oextraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, o que atrai aincidência da Súmula 126/STJ.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1.441.750/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA