AREsp 3020679 - DECISAO

AREsp 3020679 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1410), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo que após a publicação do acórdão dos recursos representativos o Tribunal de origem procederá conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MARA ROSANA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1410; Autos Baixados Nesta Corte Superior
Outcome
Decisão de reconsideração e devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos baixados desta Corte Superior
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Recursos Repetitivos, Súmula 85/stj, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Afetação Ao Tema 1410
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Recursos Repetitivos Súmula 85/stj Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Afetação Ao Tema 1410

Case Brief

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Parties

MARA ROSANA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1410; Autos Baixados Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado
  2. 2 se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito
  3. 3 se há prescrição do fundo de direito ou apenas das prestações vencidas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1410), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo que após a publicação do acórdão dos recursos representativos o Tribunal de origem procederá conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão de reconsideração e devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos baixados desta Corte Superior

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 777/778
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem