REsp 2185740 - DECISAO

REsp 2185740 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmados pelo STF no RE 566.621/RS e consolidado pelo STJ no REsp 1.269.570/MG, para ações ajuizadas após 09/06/2005 o prazo prescricional de cinco anos conta-se a partir da data do ajuizamento; assim, na ação proposta em 08/05/2007 a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas recolhidas antes de 08/05/2002, permanecendo o direito à restituição dos valores pagos entre 08/05/2002 e junho de 2004. A manutenção da extinção total do feito contrariou a própria fundamentação do acórdão e violou o direito previsto no art. 168, I, do CTN.

Parties
Recorrente: Maria de Jesus Mendes de Souza; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que a prescrição quinquenal atinja apenas as parcelas recolhidas antes de 08/05/2002, mantendo-se o direito à restituição dos valores pagos entre 08/05/2002 e junho de 2004.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária Incidente Sobre Subsídios De Agente Político, Aplicação Da Lei Complementar 118/2005, Decadência Qüinqüenal
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Incidente Sobre Subsídios De Agente Político Aplicação Da Lei Complementar 118/2005 Decadência Qüinqüenal

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Parties

Maria de Jesus Mendes de Souza

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição quinquenal em ação de repetição de indébito tributário atinge a integralidade do pedido ou apenas as parcelas recolhidas anteriormente aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda
  2. 2 se a Lei Complementar 118/2005 deve ser aplicada às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, contando-se o prazo prescricional a partir do ajuizamento

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmados pelo STF no RE 566.621/RS e consolidado pelo STJ no REsp 1.269.570/MG, para ações ajuizadas após 09/06/2005 o prazo prescricional de cinco anos conta-se a partir da data do ajuizamento; assim, na ação proposta em 08/05/2007 a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas recolhidas antes de 08/05/2002, permanecendo o direito à restituição dos valores pagos entre 08/05/2002 e junho de 2004. A manutenção da extinção total do feito contrariou a própria fundamentação do acórdão e violou o direito previsto no art. 168, I, do CTN.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que a prescrição quinquenal atinja apenas as parcelas recolhidas antes de 08/05/2002, mantendo-se o direito à restituição dos valores pagos entre 08/05/2002 e junho de 2004.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a prescrição quinquenal atinja apenas as parcelas recolhidas antes de 08/05/2002.