AREsp 1373311 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão proferido pelo TRF da 3a. Região, assim ementado (e-STJ fls. 136-137): ADMINISTRATIVO. ÍNDICE 3,17%. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL PARCIALMENTE SATISFEITO. PERDA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR. 28,86%. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). SERVIDORES CIVIS E MILITARES: REVISÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO BÁSICO OU SOLDO. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. MP N. 1.704/98: PRESCRIÇÃO, RENÚNCIA. MP N. 2.131/00: ABSORÇÃO. 1. O reconhecimento administrativo de pedido deduzido judicialmente não caracteriza perda de interesse processual se a pretensão deduzida não foi satisfeita integralmente. Em outros termos, remanesce a necessidade de tutela jurisdicional, com julgamento do mérito, se subsiste controvérsia quanto ao cumprimento por inteiro do direito deduzido (STJ, AGARESP n. 100910, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.04.12; AGA n. 1418533, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 28.02.12). 2. No que se refere aos servidores civis, confira-se que no julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp n. 990284, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.11.08), o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia sobre o reajuste de 28,86% e assentou que a MP n. 1.704/98 implicou na renúncia tácita da prescrição (CPC, art. 191), de tal modo que para as ações ajuizadas até 30.06.03, os efeitos financeiros são devidos a partir de janeiro de 1993, e para as ações propostas após 30.06.03, aplica-se a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse quadro, em que pese não ser o caso de prescrição do fundo de direito, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, verifica-se a prescrição, não somente das parcelas pretéritas ao quinquênio do ajuizamento desta ação, ou seja, anteriores a 12.08.04, mas de todas as parcelas relativas ao índice de 28,86%, tendo em vista o ajuizamento desta ação em 12.08.09. Por outro lado, o reconhecimento da prescrição do direito ao índice de 3,17% é obliterado pela previsão de pagamento administrativo das parcelas vencidas até 2009. Ademais, embora a ré alegue falta de interesse de agir em razão do pagamento, as fichas financeiras juntadas não permitem concluir o adimplemento de todas as parcelas, conforme fora estabelecido no art. 11 da MP n. 2.225/01. 4. Apelação da autora e da União não providas. Nas razões do recurso especial inadmitido, a União aponta violação do art. 1.022 do CPC, por ser omisso o acórdão, além de ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, e ao art. 40, § 4ºdo CPC, aos seguintes argumentos: a) ausência de interesse de agir, pois "o que se observa do documento juntado às fls. 46, referente à ficha financeira do ano de 2002, onde consta expressamente o pagamento da primeira parcela a título de 3,17% em dezembro de 2002" (e-STJ fl. 168); b) "é de ser reconhecida a prescrição quanto ao índice de 3,17%, já que ultrapassados cinco anos da publicação da MP 2.225/01, consumando-se, então, a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto no 20.910/32 (art. 1º)" (e-STJ fl. 170); c) "o índice a ser utilizado para a correção monetária dos valores é a TR - Taxa Referencial, por ser o índice oficial de remuneração básica das cadernetas de poupança, conforme previsão do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, durante todo o período, vale dizer, sem a limitação determinada pelo acórdão" (e-STJ fl. 172). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que não verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que analisou devidamente as peculiaridades do caso com a exposição dos motivos que levaram ao seu resultado, de forma unânime. No que diz respeito à ausência de interesse recursal, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 131-134): O reconhecimento administrativo de pedido deduzido judicialmente não caracteriza perda de interesse processual se a pretensão deduzida não foi satisfeita integralmente. Em outros termos, remanesce a necessidade de tutela jurisdicional, com julgamento do mérito, se subsiste controvérsia quanto ao cumprimento por inteiro do direito deduzido. (..). Por outro lado, embora alegue falta de interesse de agir em razão do pagamento efetuado, as fichas financeiras juntadas (fls. 45/60) não permitem concluir o adimplemento de todas as parcelas, conforme fora estabelecido no art. 11 da MP n. 2.225/01, razão pela qual subsiste o interesse da parte, devendo ser mantida a sentença. A alteração das conclusões do órgão julgador - no que tange à existência de interesse recursal - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Acerca da consumação do prazo prescricional, o entendimento adotado pela Corte a quo quanto à incidência da Súmula 85/STJ nas ações que discutem o reajuste de 3,17% propostas após 30.6.2003, não destoa da jurisprudência do STJ, conforme atestam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (..). VII - Consoante a orientação estabelecida no REsp 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra do enunciado n. 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação" VIII - Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica conforme a jurisprudência desta Corte, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor do enunciado n. 85/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1892400/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021; AgInt no AREsp 494.625/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020. IX - Na hipótese destes autos, como a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2011, ou seja, após 4/9/2006, aplica-se o enunciado n. 85/STJ, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. X - Ante o exposto, deve ser provido o agravo interno para conhecer e dar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido da União e determinando o retorno dos autos ao juízo monocrático, para prosseguimento do julgamento. XI - Agravo interno provido nos termos da fundamentação. (AgInt no PUIL n. 1.075/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 16/2/2022). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.704/1998 E 2.225-45/2001. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 4/9/2006. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. "O STJ firmou o entendimento de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos demais servidores públicos federais" (AgRg no REsp 1.242.624/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2011). 2. Consoante a orientação estabelecida no REsp 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. 3. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 494.625/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2020; REsp 1.508.179/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 4. Na hipótese destes autos, como a demanda foi ajuizada em agosto de 2015, ou seja, após 4/9/2006, aplica-se a Súmula 85/STJ, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.400/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). No caso em análise, a demanda foi ajuizada em 12.8.2009, aplicando-se, portanto, a Súmula 85/STJ; que acarreta a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Por fim, quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, consolidada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018), é a de que, nas condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos serão observados os seguintes consectários legais: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. No exame do caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, não merecendo qualquer reparo quanto ao ponto. Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA