REsp 1947674 - ACORDAO

REsp 1947674 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida porque a instância de origem limitou a controvérsia ao valor a ser utilizado no cálculo da complementação (deve-se utilizar o valor efetivamente percebido do INSS na data de início do benefício), aplicada corretamente a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, e porque o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório exigido para rever o acórdão viola os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ausente prequestionamento adequado, aplicam-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal Das Parcelas, Complementação Da Aposentadoria, Cálculo Com Base No Valor Percebido Do INSS, Incidência De Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento
Previdência Privada Prescrição Prescrição Quinquenal Das Parcelas Complementação Da Aposentadoria Cálculo Com Base No Valor Percebido Do INSS Incidência De Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal às parcelas de complementação de aposentadoria
  3. 3 se a prescrição alcança o fundo de direito ou apenas parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a instância de origem limitou a controvérsia ao valor a ser utilizado no cálculo da complementação (deve-se utilizar o valor efetivamente percebido do INSS na data de início do benefício), aplicada corretamente a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, e porque o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório exigido para rever o acórdão viola os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ausente prequestionamento adequado, aplicam-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida, que negou provimento ao recurso especial.