AREsp 2746465 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicaram os dispositivos processuais indicados para não conhecer do agravo.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal Do ICMS, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas Impeditivas
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Do ICMS Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas Impeditivas

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação de óbices de admissibilidade (súmulas) como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 fundamentação das decisões com base em art. 932, III, do CPC e normas do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicaram os dispositivos processuais indicados para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.