REsp 2166641 - DECISAO

REsp 2166641 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos da modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependiam do fornecimento de fichas ou documentos para o ingresso do cumprimento de sentença, o prazo prescricional quinquenal se conta a partir de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido / Exequente: Sindicato; Fonte Pagadora / Terceiro Envolvido: Concessionária pública de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interlocutória (agravo De Instrumento / Cumprimento Individual De Título Coletivo)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal Executória, Tema 880 / Resp 1.336.026/pe, Modulação Temporal, Cumprimento De Sentença, Juntada De Fichas Financeiras
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Quinquenal Executória Tema 880 / Resp 1.336.026/pe Modulação Temporal Cumprimento De Sentença Juntada De Fichas Financeiras

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato

Recorrido / Exequente

Concessionária pública de energia elétrica

Fonte Pagadora / Terceiro Envolvido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interlocutória (agravo De Instrumento / Cumprimento Individual De Título Coletivo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal executória
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/REsp 1.336.026/PE
  3. 3 suspensão ou não do prazo prescricional pela demora na juntada de fichas financeiras ou documentos correlatos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos da modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependiam do fornecimento de fichas ou documentos para o ingresso do cumprimento de sentença, o prazo prescricional quinquenal se conta a partir de 30/06/2017; no caso, o trânsito em julgado ocorreu em 25/08/2015 e o cumprimento foi ajuizado em 30/06/2022, de modo que a pretensão não se encontrava prescrita. Ademais, a Corte regional verificou que a Fazenda Nacional contribuiu para a demora na juntada das informações sobre retenções, e que a modulação e o exame dos fatos aplicados foram fundamentados de modo a não comportar...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Afastada a prescrição quinquenal da pretensão executória
  • Determinado o prosseguimento da execução/cumprimento