REsp 2168427 - DECISAO

REsp 2168427 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e com a modulação de efeitos que fixou 30/06/2017 como marco inicial do prazo prescricional para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016; considerando o trânsito em julgado em...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal Executória, Cumprimento De Sentença/cumprimento De Título Coletivo, Modulação De Efeitos (tema 880 Resp 1.336.026/pe), Juntada De Fichas Financeiras E Documentos Correlatos, Súmulas E Precedentes Vinculantes/persuasivos
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Quinquenal Executória Cumprimento De Sentença/cumprimento De Título Coletivo Modulação De Efeitos (tema 880 Resp 1.336.026/pe) Juntada De Fichas Financeiras E Documentos Correlatos Súmulas E Precedentes Vinculantes/persuasivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 475-B do CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 168 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e com a modulação de efeitos que fixou 30/06/2017 como marco inicial do prazo prescricional para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016; considerando o trânsito em julgado em 25/08/2015 e a propositura da execução em 2021, a pretensão executiva não estava prescrita; ademais, não há omissão a ser sanada e é vedada nesta via a reavaliação de matéria fático-probatória.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial