REsp 2155647 - DECISAO

REsp 2155647 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (ausência de enfrentamento específico sobre intimação do desarquivamento e sobre a fixação/quantificação dos honorários), o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de que sejam apreciadas tais omissões.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial para determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Quinquenal Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação, Princípio Da Causalidade, Arquivamento E Desarquivamento De Autos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação dos temas suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente e seus parâmetros temporais
  3. 3 alegação de ausência de intimação da União acerca do desarquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (ausência de enfrentamento específico sobre intimação do desarquivamento e sobre a fixação/quantificação dos honorários), o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de que sejam apreciadas tais omissões.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.