REsp 2198517 - DECISAO

REsp 2198517 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não apontou, no recurso especial, a alegada omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que o depósito do RPV em 26/05/2011 e a inércia até 05/05/2023 configuram prescrição quinquenal intercorrente desde 2016, antes da Lei 13.463/2017, razão pela qual a tese do Tema 1.141/STJ não se aplicaria ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Carlos Rubens de Miranda Lucchi; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal Intercorrente, Requisitório De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Tema 1.141/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Intercorrente Requisitório De Pequeno Valor (rpv) Precatório Prequestionamento Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Rubens de Miranda Lucchi

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de expedição de novo RPV sujeita-se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal: depósito/cancelamento anterior à Lei 13.463/2017 ou notificação do credor conforme §4º do art. 2º da Lei 13.463/2017 (Tema 1.141/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento/omissão apta a viabilizar o recurso especial (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não apontou, no recurso especial, a alegada omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que o depósito do RPV em 26/05/2011 e a inércia até 05/05/2023 configuram prescrição quinquenal intercorrente desde 2016, antes da Lei 13.463/2017, razão pela qual a tese do Tema 1.141/STJ não se aplicaria ao caso concreto.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.