REsp 2155647 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 293): PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇAO QUINQUENAL INTERCORRENTE - IMPLEMENTADA I - A prescrição quinquenal intercorrente foi implementa, já que a execução fiscal ficou paralisada em arquivo sem movimentação desde 23 de fevereiro de 2014 até seu desarquivamento em 19 de setembro de 2019. II - agravo de instrumento provido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 330/336). A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, 489, §1º, e 1.022, I e II do CPC, 234, 235 e 347 do CPC/73, 40 da LEF, 174 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, "atinente à nulidade decorrente da ausência de intimação, bem no tocante à fixação dos honorários, haja vista que não levado em consideração o princípio da causalidade, tampouco indicada a base de cálculo e o percentual sobre o qual teriam sido fixados os honorários" (fl. 345); (II) inocorrência da prescrição intercorrente, pois não houve intimação acerca do desarquivamento da execução fiscal ocorrido em 02/06/2014 e "para o reconhecimento da prescrição, há necessidade de suspensão da execução fiscal por 1 (um) ano e de arquivamento pelo prazo prescricional, que no caso, seriam 5 (cinco) anos, o que totaliza 6 (seis) anos de paralisação" (fl.350), sendo certo que "não houve prescrição intercorrente, haja vista que não decorridos 6 (seis) anos (1 ano 5 anos, de acordo com o artigo 40 da Lei 6.830/80) entre a rescisão do parcelamento (23/02/2014)e o pedido de desarquivamento dos autos pela executada (12/09/2019)" (fl. 351); e (III) "o princípio da causalidade conclama pela não condenação da UNIÃO em honorários, já que, embora tenha sucumbido, não foi responsável pelo ajuizamento da execução fiscal, tampouco foi intimada do desarquivamento do processo ocorrido em junho de 2014, quando já rescindido o parcelamento" (fl. 353). Contrarrazões apresentadas às fls. 367/374. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta guarida quanto à alegada violação a art.1.022, II, do CPC. No tocante às alegações de aplicação do princípio da causalidade e de ausência de especificação quanto à base de cálculo na fixação de honorários sucumbenciais, a parte ora recorrente opôs embargos de declaração, nos quais sustentou que o decisum teria incorrido e m negativa de prestação jurisdicional, nos seguintes termos (fls.309/311): III.i. Da omissão quanto à ausência de intimação da UNIÃO do desarquivamento dos autos Há omissão no julgado, no entanto, porque não foi levado em consideração o desarquivamento dos autos ocorrido aos 02/06/2014 (ID 155332498, página 189), para fins de juntada da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0023917-97.2006.4.03.6182 (ID 155332498, páginas 190/1920, com nova remessa ao arquivo aos 26/06/2014 (ID 155332498, página 194), sem que tenha havido a intimação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). No caso, ressalte-se que a UNIÃO deveria ter sido intimada desse desarquivamento, bem como da comunicação feita pelo TRF3 acerca do julgamento do Agravo de Instrumento 0023917-97.2006.4.03.6182, para fins de cumprimento do artigo234do CPC de 1973, vigente à época, a seguir reproduzido: "Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa." .. No caso, embora seja certo que, a UNIÃO devesse ter dado seguimento à cobrança da dívida noticiando ao Juízo a rescisão do parcelamento, deveria também ter sido intimada do desarquivamento dos autos e da juntada do julgamento que foi comunicado pelo TRF3, oportunidade em que, certamente, com a vista dos autos, teria requerido o prosseguimento da execução fiscal, posto que já rescindido o parcelamento quando do desarquivamento dos autos em junho de 2014. Portanto, aqui, não analisada a ausência de intimação da UNIÃO que, caso ocorrida, teria obstado o curso da prescrição intercorrente. Trata-se de nulidade que deve ser apreciada pelo Juízo. III.ii. Da omissão quanto à condenação da UNIÃO em honorários Caso mantido o reconhecimento da prescrição, há que ser sanada omissão quanto aos honorários. O acórdão condenou a UNIÃO (FN) no pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, I a V do Código de Processo Civil, sem esclarecer qual seria a base de cálculo, tampouco os percentuais devidos. Eis a reprodução do citado artigo: .. Observe-se, ainda, que, no caso dos autos, a execução foi ajuizada para cobrança de tributo que foi objeto de parcelamento, portanto, reconhecido como devido pela própria executada. Logo, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o executado, que deixou de pagar o débito que, inclusive, reconheceu como devido. Ressalte-se que o ajuizamento da execução fiscal ocorre, em regra, com base em dívida regularmente inscrita, marcada por presunção iuris tantum, em desfavor da parte executada. Contraria a ordem jurídica, à evidência, a condenação da União ao pagamento de honorários em um processo cuja origem decorre do não pagamento de uma dívida legítima da outra parte. No caso, há que se ressaltar que, não houve a intimação da UNIÃO do desarquivamento dos autos em junho de 2014, para fins de juntada de comunicação de decisão do TRF3. Caso a UNIÃO tivesse sido intimada, teria dado seguimento à execução fiscal, posto que o desarquivamento se deu quando já rescindido o parcelamento. O julgado, assim, encontra-se eivado de vício de omissão, porquanto fixou condenação da União em honorários advocatícios, não obstante não ter sido a UNIÃ Oa responsável pela situação que deu origem à execução fiscal, bem como porque, teria dado seguimento à execução fiscal caso tivesse sido intimada do desarquivamento dos autos e da juntada da comunicação do TRF3. No caso, o julgado efetuou a aplicação tão-somente do princípio da sucumbência, ficando omisso quanto à aplicação do princípio da causalidade, mais amplo e superior àquele. De fato, o princípio da sucumbência e o da causalidade estão frequentemente em uníssono, tendo em vista que, na maioria das situações, quem perde a ação (sucumbência) é, simultaneamente, aquele que deu causa à sua instauração (causalidade). Entretanto, tal correlação está longe de ser absoluta. .. O responsável pelo ajuizamento da presente execução, não foi a UNIÃO, não tendo sido tal questão levada em consideração. Tampouco foi levado em consideração que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ante a ausência de intimação do desarquivamento dos autos ocorrido em junho de 2014 para fins de juntada de decisão proferida pelo TRF3. Caso a UNIÃO tivesse sido intimada, teria requerido o impulsionamento do processo, posto que à época já rescindido o parcelamento. Assim, o princípio da causalidade conclama pela não condenação da UNIÃO em honorários, já que, embora tenha sucumbido, não foi responsável pelo ajuizamento da execução fiscal, tampouco foi intimada do desarquivamento do processo ocorrido em junho de 2014, quando já rescindido o parcelamento. Finalmente, caso ainda se entenda devida a fixação de honorários devidos pela UNIÃO, como já dito, há que ser suprida omissão quanto à base de cálculo e aos percentuais que deverão ser aplicados, pois a decisão tal como posta, condenou a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, I a V do Código de Processo Civil, sem indicar a base de cálculo e percentuais devidos. Todavia, a Corte de origem assim se pronunciou sobre a existência da alegada omissão, no momento da apreciação dos embargos de declaração (fls. 331/332): Acerca dos embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC/2015, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido, confira-se STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Paulo Sergio Domingues, DJE de 14/03/2023)Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do acórdão embargado: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- PRESCRIÇAO QUINQUENAL INTERCORRENTE - IMPLEMENTADAI - A prescrição quinquenal intercorrente foi implementa, já que a execução fiscal ficou paralisada em arquivo sem movimentação desde 23 de fevereiro de 2014até seu desarquivamento em 19 de setembro de 2019. II - agravo de instrumento provido. Conforme a pacífica jurisprudência do E.STJ, não há afronta ao art. 1.022do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas de modo fundamentado pelo colegiado, não sendo obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.642.494/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018; REsp n. 1.729.793/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 19/11/2018. Da leitura dos excertos acima citados, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada. Em outras palavras, o Tribunal de origem quedou-se silente sobre tais argumentações, rejeitando os pertinentes aclaratórios da parte ora recorrente, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Uma vez reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, resta por ora prejudicada a apreciação dos demais pontos suscitados no recurso especial. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. Publique-se. EMENTA