HC 683493 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL HENRIQUE DA SILVAem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0001239-81.2016.8.26.0615). O paciente foi condenado à pena de 10 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso nos arts. 129, caput, e 329, na forma do art. 70, caput; 147 e 331, todos do Código Penal, em concurso material. Os impetrantes aduzem a ocorrência de constrangimento ilegal, advindo do não reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, asseverando queentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença de primeirograu transcorreu1 ano e 6 meses, o que ensejaria o reconhecimento da prescrição. Requerem, liminarmente, oreconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do paciente. No mérito, pugnam pela concessão da ordem a fim de que seja confirmado o pleito sumário, bem como afastados todos os efeitos da condenação. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PRELIMINAR TOXICOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. .. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As teses relativas à invalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, à ausência de laudo químico preliminar e à aplicação do princípio da insignificância não foram debatidas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento delas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 123.461/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.