HC 655042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JAIR FIGUEIREDO MONTE contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, na Apelação n.º 0003499-42.2019.8.22.0000, assim ementado: "Apelação criminal. Organização criminosa. Crimes relacionados à Lei de Tóxicos, estelionato, quadrilha, e violação de sigilo funcional. Preliminares. Inépcia da inicial. Nulidade de provas, da fase instrutória e do édito condenatório. Prova nula por derivação. Inexistências de nulidade. Fontes probatórias independentes. Nulidade por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. "Pás de Nullité Sans Grief" (inexiste nulidade sem comprovação do prejuízo). Continuidade das interceptações telefônicas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Diligências do artigo 402 do CPP. Indeferimento. Prova não decorrente da instrução probatória. Ausência de prejuízo à ampla defesa e contraditório. Anulação da fase instrutória. Recebimento da denúncia tornado sem efeito. Ratificação de recebimento. Novo marco interruptivo para fim de prescrição. Prescricional. Pretensão. Lapso não transcorrido. Rejeição. Ação penal nos crimes de estelionato. Modificações advindas da Lei n.13.964/2019 (pacote anticrime). Obrigatoriedade de representação. Condição de procedibilidade. Não incidência sobre as ações em curso. Precedentes do STJ. Associação ao tráfico de drogas. Tipo penal autônomo. Desnecessidade de apreensão de droga ou caracterização do delito de tráfico de drogas. Mérito recursal. Comprovação da autoria e materialidade delitivas. Manutenção do édito condenatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Minoração. Descabimento. Confissão espontânea e participação de menor importância não caracterizadas. Atenuantes não incidentes na espécie. Posição de liderança. Incidência da agravante prevista no artigo 62 do CP. Cabimento. Auxílio ao uso indevido de drogas cometido nas imediações de estabelecimento prisional. Incidência obrigatória da causa de aumento do artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Reincidência não verificada. Afastamento da agravante. Regime prisional inicial. Fixação proporcional ao quanto da penas e à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Manutenção. Substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Não perfazimento do requisito objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. Impossibilidade. Pena de multa proporcional à pena corporal. Quanto mantido. Estelionatos praticados mediante mesma maquineta e cartão de crédito. Ausência de crime único. Habitualidade delitiva. Prática criminosa como meio de vida. Continuidade delitiva não reconhecida. Fixação de valor reparatório mínimo. Pedido aventado pelo assistente de acusação. Ausência de ofensa à ampla defesa e contraditório. Adquirição de bens móveis e imóveis mediante produtos da atividade criminosa. Crimes conexos àqueles relacionados na Lei de Tóxicos. Confisco e perdimento. Cabimento. 1. Em sendo possível extrair-se da exordial acusatória o modus operandi da organização criminosa, além das imputações feitas a cada um dos denunciados, não há cogitar-se de inépcia da denúncia. 2. Consubstanciada nos autos a existência de fontes probatórias independentes, que constituíram-se em suporte para a realização de diligências outras no curso das investigações, a exemplo de interceptações telefônicas, não há falar-se em nulidade destas provas por derivação, porquanto insuficiente para a contaminação do ato posterior a anulação das penas uma de suas fontes, conforme teoria da fonte independente, positivada no artigo 157, § 2º, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 3. Verificada a existência de fontes probatórias independentes (que não a declarada nula), não há falar-se em cerceamento de defesa pela ausência de intimação das partes para indicação de provas ilícitas por derivação, mormente se não comprovado o prejuízo processual decorrente da ausência de tal ato, nos termos do adágio "Pás de Nullité Sans Grief" (inexiste nulidade sem comprovação do prejuízo). Precedentes do STJ e do TJRO. 4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretá-la de forma concisa, desde que devidamente justificados os requisitos autorizadores da interceptação telefônica. É, ainda, desnecessário que cada sucessiva autorização judicial pertinente à continuidade das interceptações telefônicas apresente inéditos fundamentos, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária. Precedentes dos STJ. 5. Inexiste ilegalidade na decisão que indefere diligência requisitada pela defesa com lastro no art. 402 do CPP quando tal não se originar de fatos ou circunstâncias ocorridos na instrução, bem como não restar comprovada a indisponibilidade de tal prova à parte interessada. 6. Tornado sem efeito o recebimento da primeira denúncia, o marco interruptivo para o cômputo do lapso prescricional passa a ser a data da nova decisão válida, não havendo falar-se em prescrição se não transcorrido o lapso previsto em lei, considerado tal balizamento. Precedentes do STJ. 7. A modificação implementada pela Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime)em relação à obrigatoriedade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal no delito de estelionato não se aplica às ações em curso, não podendo atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), devendo a retroatividade do novel regramento restringir-se à fase policial, pois, do contrário, estar-se-ia a transformar a representação em condição de prosseguibilidade e não de procedibilidade. Precedentes do STJ. 8. O delito de associação ao tráfico de drogas constitui-se em figura penal autônoma, não se fazendo, pois, necessária a comprovação de quaisquer outras entre as condutas previstas na Lei n. 11.343/2006, ou mesmo a apreensão de drogas, para sua comprovação, bastando restar evidenciada a associação entre duas ou mais pessoas direcionadas à prática de atos tendentes a viabilizar o mercadejo ilícito de entorpecentes. 9. Evidenciado, pelo farto arcabouço probatório dos autos (registros de interceptações telefônicas, provas orais, documentais, etc), a materialidade e a autoria pertinente a cada um dos ilícitos cometidos pelos integrantes de organização criminosa, a qual se dedicava à prática reiterada de delitos de associação ao tráfico de drogas, indução ao uso indevido de drogas, estelionatos e violação de sigilo funcional, a manutenção de suas respectivas condenações é medida impositiva. 10. A existência de uma única circunstância judicial negativa é suficiente ao fim de recrudescimento da pena-base, descabendo minoração desta quando fixada mediante fundamentação idônea e em patamar proporcional às particularidades do caso. 11. A ausência de confissão por parte do réu quanto ao cometimento do delito a si imputado impede a incidência da circunstância agravante da confissão espontânea. 12. Incabível a incidência da agravante referente à participação de menor importância quando evidenciada a relevante participação do réu na prática delitiva. 13. Evidenciada nos autos a posição de liderança ocupada pelos réus e a coordenação dos atos perpetrados pelos demais corréus no âmbito da organização criminosa, torna-se impositiva a incidência da agravante prevista no artigo 62 do Código Penal. 14. Consubstanciada, pelo contexto probatório dos autos, a prática do delito de indução ao uso indevido de drogas nas imediações de estabelecimento prisional, resta impossibilitada a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006. 15. Tem-se por cabível o afastamento da agravante da reincidência quando não verificado o trânsito em julgado da condenação que ensejou a incidência de tal circunstância agravante ao tempo do cometimento do novel delito. 16. Incabível a modificação do regime prisional inicial quando fixado proporcionalmente ao quanto da pena corporal e à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, bem como, também, a substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos, uma vez não verificado o perfazimento do requisito objetivo previsto no artigo 44, I, do mesmo código. 17. A multa é pena cumulativa com a pena corporal, prevista no preceito secundário do tipo, de modo que dever ser aplicada obrigatoriamente, descabendo minoração quando fixada em patamar proporcional à pena corporal. 18. O cometimento de vários delitos de estelionato mediante uso do mesmo cartão e maquineta de crédito, destinando-se, cada qual, a fraude no pagamento de cada uma dessas operações, não caracteriza crime único, porquanto consubstanciado o intento criminoso em cada uma das condutas, realizadas separadamente ao fim de burlar eventual bloqueio da cártula de crédito, viabilizando a continuação da prática criminosa. 19. A caracterização da habitualidade delitiva, de tal modo que os integrantes do grupo criminoso passam a fazer da prática do ilícito também um meio de vida, ou seja, de aumento permanente de seus vencimentos, impede o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes do TJRO e do STJ. 20. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando aventado pelo assistente de acusação em suas alegações finais, ou seja, anteriormente à manifestação dos corréus, o pedido de fixação de valor reparatório mínimo, porquanto possível aos réus manifestarem-se acerca de tal petitório anteriormente à prolação do édito condenatório, não se verificando, portanto, o alegado prejuízo processual ("Pás de nullité sans grief"). 21. Evidenciado nos autos que a adquirição de bens móveis e imóveis pelos réus tenham decorrido da prática ilícita, tendo, ainda, alguns desses bens sido transferidos a familiares ao fim de furtar-se à responsabilização penal, devem todos ser objeto de confisco e perdimento ao final do trâmite processual, mormente se conexa a prática criminosa aos delitos previstos na Lei de Drogas. Exegese do artigo 91, II, "b", do Código Penal e artigos 60 (e seguintes) da Lei n. 11.343/2006." (e-STJ, fls. 867-871; destaques no original.) Em razões, o impetrante alega que as penas em concreto já definidas para os crimes de estelionato e de associação criminosa estão fixadas respectivamente em 1 ano e 6 meses de reclusão e que o lapso prescricional que incide é o de 4 anos, a teor do art. 109, inciso V, do Código Penal. Argumenta que, conforme o art. 119 do CP, os 13 estelionatos objeto do concurso material devem prescrever separadamente, a partir da pena em concreto de 1 ano aplicada a cada um deles. Quanto aos marcos interruptivos, afirma que a denúncia foi recebida em 13/12/2013, na fase do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006, e, adequado o feito para o rito ordinário sem qualquer anulação e/ou reconsideração daquele recebimento, foi recebida em definitivo na fase do art. 399 do CPP, no dia 19/12/2014. Afirma que a sentença condenatória foi publicada no DJ de 18/12/2018, tendo transcorrido, portanto, lapso temporal superior aos 4 anos. Sustenta que o entendimento jurisprudencial do STJ é o de que há a alteração do marco interruptivo do recebimento inicial da denúncia apenas quando ocorre ou anulação, ou reconsideração daquela primeira decisão, e que o acórdão do TJ-RO, alterando o rito do processo, foi suficientemente claro em anular toda a instrução criminal, desde o interrogatório, inclusive. Aduz que, retomada a marcha processual, em 16/9/2014, o Juízo de 1º grau em momento algum reconsiderou o primeiro recebimento da denúncia de 13/12/2013. Ao revés, se limitou a apenas facultar às partes que arrolassem mais testemunhas. Conclui que o TJ-RO nunca anulou a decisão de recebimento exarada em 13/12/2013 (mas sim a instrução a partir dos interrogatórios), e o Juízo de 1.º grau nunca reconsiderou a decisão de seu recebimento. Em síntese, relata que a decisão de 19/12/2014 foi expressa em tão somente ratificar o recebimento da denúncia já operado anteriormente. Requer: "A - CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR, para que seja determinada a SUSPENSÃO da condenação pelos crimes de estelionato e associação delitiva nos autos da Apelação Criminal nº 0003499-42.2019.822.0000, até o julgamento de mérito da impetração; B - No MÉRITO, seja CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal para os 13 (treze) delitos de estelionato (em concurso material) e do crime de associação delitiva, declarando-se a extinção da punibilidade quanto a esses delitos. Por fim, requererem a prévia e regular intimação da data em que a impetração será levada em mesa para fins de sustentação oral e exercício da ampla defesa." (e-STJ, fl. 20; destaques no original.) O pleito liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 879-880), assim como o pedido de reconsideração (e-STJ, fl. 2150). Foram prestadas as informações requeridas (e-STJ, fls. 1632-2147). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ ou denegação da ordem (e-STJ, fls. 2155-2158). Peticionando aos autos, a defesa se insurge contra o parecer ministerial (e-STJ, fls. 2160-2190). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cumpre ressaltar que " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). Nesse sentido, ainda: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APONTADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) . 3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus. Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim, qualquer prejuízo a parte. 4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral. (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) 5. De outro vértice, no caso, conforme se extrai da sentença penal condenatória, os recorrentes responderam a todo o processo em liberdade, sendo-lhes garantido o direito de recorrer soltos, contudo, não houve a interposição de recurso, certificando-se, então, o trânsito em julgado das condenações. Nesse viés, tratando-se de réus soltos, assevero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa (RHC 45.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014). 6. Destaco ainda, c onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese. (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 145.451/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021; sem destaques no original.) O Tribunal a quo afastou a apontada ocorrência da prescrição, sob a seguinte fundamentação: " .. Acerca da alegação de prescrição, cumpre observar, inicialmente, ter a defesa técnica do apelante ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA, impetrado ação de Habeas Corpus perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, distribuída sob n. 507.606/RO, tendo o douto magistrado primevo, ao prestar informações, tecido relevantes esclarecimentos para o deslinde da questão ora debatida, que peço venia para transcrever alguns trechos .. Antes de adentrar na questão da prescrição sustentada pelo impetrante, cumpre ressaltar algumas peculiaridades referentes ao processo. Inicialmente, a denúncia foi recebida no dia 13/12/2013, oportunidade em que foi determinada a citação dos denunciados e designada audiência de instrução e julgamento para o mês de fevereiro de 2014. Ocorre que, nos autos do habeas corpus n. 0000952-05.2014.822.0000, julgado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, foi concedida a ordem para anular toda a instrução criminal, ocasião em que se determinou a aplicação do rito ordinário ao invés do rito especial previsto na Lei n. 11.343/2006. Diante da mencionada decisão, este juízo convalidou os atos processuais anteriores, ou seja, notificação, citação e medidas cautelares anteriormente determinadas. Em seguida, o Ministério Público ratificou os termos da denúncia. Após, foi determinada a intimação dos réus, por meio de seus advogados, para a devida adequação da defesa preliminar ao rito ordinário. No dia 19/12/2014 este juízo ratificou o recebimento da denúncia, analisou as preliminares arguidas pelas defesas e designou nova audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, considerando a anulação do feito, deve-se considerar que a denúncia fora recebida no dia 19/12/2014. .. Portanto, não há que se falar em prescrição na modalidade retroativa, uma vez que não transcorreu o lapso temporal de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia (19/12/2014) e a publicação da sentença condenatória (17/12/2018). .. Dos trechos acima destacados, extrai-se que, embora inicialmente tenha a denúncia sido recebida no dia 13/12/2013, tal ato processual foi invalidado em decorrência da concessão da ordem por este egrégia 1ª Câmara Criminal no aresto prolatado na ação de Habeas Corpus n. 0000952-05.2014.8.22.0000, de relatoria da eminente Desembargadora Ivanira Feitosa Borges, nos termos da ementa de julgamento a seguir transcrita: "Habeas Corpus. Processo Penal. Conexão entre crimes de ritos diversos: estelionato, formação de quadrilha, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Escolha do procedimento ordinário, dada a amplitude. Nulidade por inobservância de rito. Estando o paciente denunciado por crimes conexos e de procedimentos distintos, aplica-se o mais abrangente deles, qual seja, o ordinário, que é mais benéfico e garante maior efetividade e amplitude na produção de provas. Lei de Drogas e Lei das Organizações Criminosas. Leis especiais e de mesma hierarquia. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade e critério cronológico. Se o paciente estiver submetido a delitos de ritos diversos, concernentes à Lei de Drogas e à Lei das Organizações Criminosas, a justificar, a princípio, a adoção do rito previsto na primeira - Lei n. 11.343/2014 -, em se tratando de leis especiais que possuem a mesma hierarquia, resolve-se o conflito aparente de normas pelo princípio da especialidade e critério cronológico, o primeiro pelo caráter específico da norma - Lei n.12.850/2013 -, que estabelece a aplicação do rito ordinário aos crimes nela previstos e às infrações penais conexas (art. 22), o segundo porque, sendo mais recente, a norma representa a vontade atual do legislador, que inclusive revogou a antiga lei que dispunha sobre o crime organizado. (TJRO, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 0000952-05.2014.822.0000, Rel.ª Des.ª Ivanira Feitosa Borges, J. 05/06/2014) Desse modo, nos termos da ementa de julgamento suso transcrita, restou anulada toda a fase instrutória do feito, desde seu germinar, do que se fez necessário o refazimento de todos os atos processuais, vindo a ocorrer a ratificação do recebimento da denúncia no dia 19/12/2014, data esta que passou a delimitar o marco interruptivo do cômputo prescricional, vez que anulado o ato de recepção anterior da denúncia. A corroborar tal entendimento, confira-se a ementa do aresto emanado da colenda Corte Superior, na ação de habeas corpus n. 507.606/RO, impetrada pela defesa técnica do apelante ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA, de relatoria do eminente Ministro Ribeiro Dantas: .. Desse modo, tendo o decisum anterior de recebimento da denúncia sido invalidado por meio do aresto exarado por esta egrégia 1ª Câmara Criminal (ação de habeas corpus n. 0000952-05.2014.822.0000), a interrupção do prazo prescricional passou a regular-se pela nova decisão, que ratificou o recebimento da denúncia, a qual foi prolatada em 19/12/2014, não havendo falar-se em prescrição, vez que, entre tal data e a publicação da sentença, ocorrida no dia 17/12/2018, não se deu o transcurso do lapso necessário ao reconhecimento do citado fenômeno da prescricional quadrienal. Nesse aspecto, saliento que nenhuma das condutas criminosas, ainda que individualizadamente consideradas (sem o concurso material), teve apenamento inferior a um ano, de modo que o lapso prescricional mínimo a ser aplicado na espécie é de 4 (quatro) anos, conforme previsão do artigo 109, V, do CP." (e-STJ, fls. 704-706; destaques no original.) Consoante se extrai do teor do acórdão proferido no HC n.º 0000952-05.2014.8.22.0000, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu a ordem de habeas corpus para anular toda a instrução criminal, desde o interrogatório, inclusive, determinando seu refazimento, a fim de que foss e observado o rito ordinário previsto na Lei n.º 12.850/2013, sob o entendimento de que o rito da Lei de Drogas havia sido prejudicial ao réu. De fato, e conforme registrado pelo impetrante, em sua petição avulsa (n.º 00515296/2021), não há referência, no acórdão, de anulação do recebimento da denúncia na fase do art. 396 do CPP. O TJ-RO apenas determinou a adequação das respostas à acusação ao rito comum ordinário. Isto porque, no procedimento adotado na Lei n.º 11.343/2006, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, em 10 dias. Em sua resposta, ele pode alegar toda a matéria defensiva possível (exatamente como previsto no art. 396-A do CPP). Não acolhidas as teses da defesa, o Juiz recebe a denúncia e designa audiência de instrução e julgamento (arts. 55 e 56). Foi o que aconteceu na hipótese. Na sistemática do Código de Processo Penal segue-se o padrão estabelecido para o júri (art. 466 do CPP), isto é, o juiz recebe a denúncia, determina a citação do acusado, colhe a defesa prévia e prossegue na instrução. No procedimento comum, assim, recebida a denúncia e produzida a defesa prévia, cabe ao magistrado absolver sumariamente o acusado caso acolha os argumentos defensivos (art. 397 do CPP). Não o fazendo, prosseguirá na instrução do feito, designando audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP). Não há novo recebimento da denúncia, apenas menção acerca da inexistência de motivos para a absolvição sumária. Nesse caso, portanto, a prescrição se interrompe com o recebimento válido da peça acusatória, que ocorre na fase do art. 396 do CPP. In casu, a decisão proferida em 19/12/2014 se deu como mera ratificação do recebimento da denúncia realizado em 13/12/2013 (art. 396 do CPP), adequando o feito ao procedimento ordinário (art. 399), com a designação de audiência de instrução e julgamento. Sendo assim, com razão o impetrante ao pleitear pela consideração, como marco inicial para a contagem do lapso prescricional, o dia 13/12/2013. Passa-se à análise da prescrição. O paciente foi condenado da seguinte forma: "Condená-lo pela prática dos 13 (treze) crimes de estelionato, tipificado artigo 171, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos de reclusão e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, valorados no mínimo legal. Condená-lo pela prática do crime de associação para o tráfico, tipificado artigo 35, caput, da lei n. 11.343/2006, a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, valorados no mínimo legal. Condená-lo pela prática do crime de quadrilha ou bando, tipificado artigo 288, caput, do Código Penal, conforme redação anterior à alteração pela lei 12.850/2013,a pena privativa de liberdade de 01 (um) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Absolvê-lo dos crimes de violação de sigilo funcional, tipificados no artigo 325 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Reconheço o concurso material, previsto no art. 69, do CP, para unificar as penas, resultando em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 1.350 (mil trezentos e cinquenta) dias-multa .. " (e-STJ, fl. 615; destaques conforme o original.) A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Codex, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP). Saliente-se, ainda, que, nos termos do art. 119 do Código Penal, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.". Sendo assim, considerando as penas impostas para cada delito de estelionato (1 ano) e para o crime de associação criminosa (1 ano e 6 meses), o prazo prescricional retroativo a ser observado é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Se a inicial acusatória foi recebida em 13/12/2013, e a publicação da sentença condenatória ocorreu em 18/12/2018, a pretensão punitiva do Estado está retroativamente prescrita, pois se passaram mais de 4 anos entre os marcos interruptivos. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Cont udo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa, pela presc rição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Publique-se. Intime-se.