AREsp 1901065 - DECISAO

AREsp 1901065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem qualificou o aditamento como próprio (mutatio libelli), adotando o procedimento do art. 384 do CPP com novo interrogatório, de modo que o recebimento do aditamento em 09/03/2016 constituiu marco interruptivo da prescrição; ademais, o agravo carecia de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a apreciação da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Retroativa Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa nos termos do art. 107, IV, do Código Penal
  2. 2 efeito interruptivo do aditamento da denúncia
  3. 3 distinção entre aditamento próprio e impróprio (mutatio libelli)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem qualificou o aditamento como próprio (mutatio libelli), adotando o procedimento do art. 384 do CPP com novo interrogatório, de modo que o recebimento do aditamento em 09/03/2016 constituiu marco interruptivo da prescrição; ademais, o agravo carecia de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a apreciação da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.