REsp 1921722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSELY ARAUJO CARNEIROcom fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que arecorrente foi absolvidadaimputação referenteao cometimento do delito previstoart. 171 do CPB (estelionato). Irresignado, o parquet estadual interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para condenar a ora recorrente na sanção descrita noartigo171 do CPB à pena de 3 anos de reclusão e ao pagamento de 40 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, aquela substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a serem designadas pelo juízo de execuções e limitação de final de semana pelo período da pena aplicada. Em sede de recurso especial (fls. 331/338), a defesa aponta violação ao art. 1º,parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. Sustenta a ocorrência do decurso do prazo prescricional, uma vez que entre a data do cometimento do suposto crime de estelionato (13/07/2005) e a data da publicação da sentença absolutória (09/08/2017) decorreram mais de 12 (doze) anos. Salienta queo fato foi praticado antes da vigência da Lei n.12.234/2010. Assegura queo Ministério Público não demonstrou que a recorrente teria se utilizadode meio fraudulento para obter vantagem econômica,tampouco haveria prova do suposto induzimento e da manutenção da vitima em erro para o alcance do intento almejado. Alega que foram violados os artigos 59 e 68 do Código Penal ao fixar a pena-base muito acima do mínimo legal. Contrarrazões às fls. 345/355. Admitido o recurso especial (fls. 358/360), vieram os autos a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 376/378 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O inconformismo não prospera. De início, quanto ao pleito absolutório, não foram indicados os dispositivos de lei porventura violados, o que faz incidir a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. Quanto à prescrição, de fato, consta da denúncia de fls. 4/6que ocrimeimputado à recorrente foipraticadoem 13/07/2005. A denúncia, oferecida em 31/08/2012, foi recebida em 12/09/2012, conforme consta da fl. 132.Segundo a jurisprudência dessa Eg. Corte Superior é possível a ocorrência daprescrição retroativa,entre a data do fato e o recebimento da denúncia, se o crime foi praticado antes da alteração do art. 110, § 1 º, pela Lei n.º12.234/2010,como é o caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS EM 2010 ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fatos ocorreram em 2010, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º do art. 110 do Código Penal - CP, na redação anterior, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data antes da denúncia, tendo, destarte ocorrido a prescrição retroativa. Na hipótese, transcorreu mais de 8 anos entre os fatos delituosos e o recebimento da denúncia para infrações que receberam 3 anos de pena em concreto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 425.947/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020). PETIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS. STF. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. CRIME CONTINUADO. CAUSA DE AUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497/STF. SUPERVENIÊNICA. LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se de decisão concessiva da ordem de habeas corpus, proferida pelo e. STF, que determinou ao STJ o exame da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto aplicada ao réu. 2. Nos termos da Súmula 497/STF, o prazo prescricional é contabilizado para cada um dos crimes seriados, tendo por parâmetros a data em que praticados e a pena a eles aplicada, desconsiderado o acréscimo decorrente da continuação, do art. 71 do CP. 3. As modificações da Lei 12.234/10 não podem retroagir para prejudicar o réu, haja vista se tratar de norma penal mais prejudicial e superveniente à prática dos crimes que lhe foram imputados. Precedentes. 4. No acórdão condenatório, sobre a pena-base de 2 anos imposta a cada conduta, incidiu a causa de diminuição do art. 16 do CP, decorrente do arrependimento posterior, à razão de 1/3, tendo como resultado a pena individualizada de cada fato de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 5. Na hipótese dos autos, como, entre a data dos fatos (entre 2003 e 2005) e o recebimento da denúncia (acórdão proferido em 17/12/2014) transcorreram mais de 4 (quatro) anos, a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição retroativa, com base na pena em concreto, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, na redação anterior à Lei 12.234/10 6. Prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa com base na pena em concreto reconhecida com a declaração da extinção da punibilidade. (OF na APn 629/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2020, DJe 23/06/2020). A prescrição, quando proferida sentença condenatória, será regulada pela pena em concreto aplicada, entendendo-se como tal aquela definida após a apreciação de todas as etapas da dosimetria, desconsiderando-se eventuais acréscimos em decorrência do reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva (AgRg no AREsp 469.600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 14/03/2016 - Grifo Nosso). Na hipótese, considerando a pena em concreto aplicada, sua prescrição ocorre no prazo de8 (oito) anos,nos termos do art. 109, IV do Código Penal, e não há o transcurso desse prazo entre a prática delitiva e o recebimento da exordial acusatória e nem mesmo entre os outros marcos interruptivos (recebimento da denúncia e o acórdão condenatório; acórdão condenatório e a presente data). Sendo assim, não há como ser reconhecida a ocorrência da prescrição punitiva estatal, ainda que de forma retroativa. No que concerne à dosimetria, a recorrente argui apenas que a pena-base foi estabelecida muito acima do mínimo legal, não trazendo fundamentos pontuais para a alteração do que restou decidido para Corte originária: 1" Fase: - CULPABILIDADE: da mais gravosa, uma vez que a recorrida, valendo-se da condição de confiança que exercia como empregada doméstica da vítima, que estava inconsciente, não demonstrou qualquer escrúpulo em lhe ludibriar e transferir para seu patrimônio os valores daquele. É, sem dúvidas, conduta que merece maior reprovação e censura, de modo que a valoro negativamente; - ANTECEDENTES: não há (fl. 109); - CONDUTA SOCIAL: sem maiores elementos a permitir qualquer valoração; - PERSONALIDADE: sem elementos técnicos para tanto; - MOTIVOS: inerentes ao tipo; - CIRCUNSTÂNCIAS: extrapolam ao tipo, e, certamente, causam repugnância, posto que a recorrida pegou a digital da vítima, que não podia exprimir sua vontade, e confeccionou uma procuração fraudulenta. Em outros termos, forjou um negócio jurídico nulo ardilosamente com uma pessoa incapaz. Fundamento, pois, de modo negativo; - CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME: os prejuízos financeiros são inerentes ao tipo penal. - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há como se valorar. Posto isto, ante a constatação de DUAS circunstâncias judiciais, sobrepondo-se a gravidade da culpabilidade, fixo a pena-base no montante de 02 (dois) anos e06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, calculados unitariamente em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do delito. 2" Fase: Presente a agravante inserta no art. 65, h, d, do CPB (contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida) posto o estado de enfermidade da vítima, no que agravo a pena em 06 (seis) meses, restandoa pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. 3" Fase: lnexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão a qual tenho concreta a pena de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, calculados unitariamente em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do delito, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Tal reprimenda corporal, bem como o contexto, preenchem os requisitos destacados no art. 44 do CPB, motivo o qual substituo a pena de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, calculados unitariamente em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do delito por uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juizo das Execuções e limitação de final de semana pelo período da pena aplicada. Assim, ressalto a deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF). Não é demais lembrar que esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. O ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal, o que se deu no presente caso. Por outro lado, para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.