HC 585265 - DECISAO

HC 585265 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois não se demonstrou que tenha ocorrido a prescrição: a pena em concreto foi de 2 anos e 8 meses, implicando prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV c/c art.110 CP), não transcorrido entre os marcos relevantes, e existiu marco interruptivo com o cumprimento do mandado de prisão em 29/05/2015 (art.117, V CP).

Parties
Paciente: MARCOS PEREZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Peculato, Dosimetria Da Pena, Súmula 497/stf
Direito Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Peculato Dosimetria Da Pena Súmula 497/stf

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Parties

MARCOS PEREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do antigo § 2º do art. 110 do Código Penal (ultratividade da lei penal no tempo)
  2. 2 cálculo do prazo prescricional com base na pena em concreto
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso previsto no ordenamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois não se demonstrou que tenha ocorrido a prescrição: a pena em concreto foi de 2 anos e 8 meses, implicando prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV c/c art.110 CP), não transcorrido entre os marcos relevantes, e existiu marco interruptivo com o cumprimento do mandado de prisão em 29/05/2015 (art.117, V CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se