REsp 1924791 - DECISAO

REsp 1924791 - DECISAO

A Quinta Turma deste STJ, em habeas corpus (HC 612.636/PR), declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da Ação Penal n. 5037800-18.2016.4.04.7000, com nulidade dos atos decisórios; em razão dessa declaração superveniente de nulidade total do processo, o recurso especial interposto por EDSON FREIRE...

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Parties
Recorrente: EDSON FREIRE COUTINHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu/apelante No TRF 4: Renato de Souza Duque; Corréu/apelante No TRF 4: Paulo Adalberto Alves Ferreira; Corréu/apelante No TRF 4: Genésio Schiavinato Júnior; Corréu/apelante No TRF 4: Roberto Ribeiro Capobianco; Corréu/apelante No TRF 4: Roberto Trombeta; Corréu/apelante No TRF 4: Rodrigo Morales; Corréu/apelante No TRF 4: José Adelmário Pinheiro Filho; Corréu/apelante No TRF 4: Agenor Franklin Magalhães Medeiros; Corréu/apelante No TRF 4: Ricardo Pernambuco Backheuser; Corréu/condenado No TRF 4: Alexandre Correa de Oliveira Romano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conhecido (prejudicado por perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Associação Criminosa (art. 288 Cp) Atipicidade, Dosimetria Da Pena, Competência/ Incompetência Da Justiça Federal, Prejudicialidade Por Decisão Superveniente De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral (mencionado) Prescrição Retroativa Associação Criminosa (art. 288 Cp) Atipicidade Dosimetria Da Pena Competência/ Incompetência Da Justiça Federal Prejudicialidade Por Decisão Superveniente De Habeas Corpus

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Parties

EDSON FREIRE COUTINHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Renato de Souza Duque

Corréu/apelante No TRF 4

Paulo Adalberto Alves Ferreira

Corréu/apelante No TRF 4

Genésio Schiavinato Júnior

Corréu/apelante No TRF 4

Roberto Ribeiro Capobianco

Corréu/apelante No TRF 4

Roberto Trombeta

Corréu/apelante No TRF 4

Rodrigo Morales

Corréu/apelante No TRF 4

José Adelmário Pinheiro Filho

Corréu/apelante No TRF 4

Agenor Franklin Magalhães Medeiros

Corréu/apelante No TRF 4

Ricardo Pernambuco Backheuser

Corréu/apelante No TRF 4

Alexandre Correa de Oliveira Romano

Corréu/condenado No TRF 4

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição retroativa em relação ao crime de associação criminosa
  2. 2 atipicidade do crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 ilegalidade da dosimetria das penas (arts. 44, 59, 75 §2º, 77 CP; art. 4º da Lei 12.850/13)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma deste STJ, em habeas corpus (HC 612.636/PR), declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da Ação Penal n. 5037800-18.2016.4.04.7000, com nulidade dos atos decisórios; em razão dessa declaração superveniente de nulidade total do processo, o recurso especial interposto por EDSON FREIRE COUTINHO ficou prejudicado por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido (prejudicado por perda superveniente do objeto)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.