HC 655042 - DECISAO

HC 655042 - DECISAO

Considerando que cada crime de estelionato teve pena de 1 ano e o crime de associação criminosa pena de 1 ano e 6 meses, o prazo prescricional retroativo é de 4 anos (art. 109, IV, CP). Como houve mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (13/12/2013) e a publicação da sentença condenatória (18/12/2018), a...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: WOLNEY MARCOS BUENO; Beneficiado: Jair Figueiredo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade do requerente relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Concurso De Crimes, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Concurso De Crimes Estelionato Associação Criminosa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WOLNEY MARCOS BUENO

Requerente

Jair Figueiredo Monte

Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal (pedido de extensão)
  3. 3 Extinção da punibilidade relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa

Ratio Decidendi

Considerando que cada crime de estelionato teve pena de 1 ano e o crime de associação criminosa pena de 1 ano e 6 meses, o prazo prescricional retroativo é de 4 anos (art. 109, IV, CP). Como houve mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (13/12/2013) e a publicação da sentença condenatória (18/12/2018), a pretensão punitiva estatal está retroativamente prescrita, sendo devida a declaração de extinção da punibilidade do requerente relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade do requerente relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade do requerente relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
  • Publique-se.