HC 706607 - DECISAO

HC 706607 - DECISAO

Mantendo o entendimento jurisprudencial de que o acórdão que reforma sentença absolutória interrompe a prescrição, o Tribunal contabilizou os períodos entre o fato, o recebimento da denúncia, o acórdão condenatório e o trânsito em julgado, concluindo que em nenhum desses intervalos houve lapso superior a seis anos,...

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Parties
Paciente: Jefessom Ribeiro Nogueira (ou Jeferson Ribeiro Nogueira); Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP (Agravo de Execução Penal n. 0004871-45.2021.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Prescrição Retroativa Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

Jefessom Ribeiro Nogueira (ou Jeferson Ribeiro Nogueira)

Paciente

Décima Primeira Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP (Agravo de Execução Penal n. 0004871-45.2021.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 Efeito interruptivo do acórdão condenatório sobre o prazo prescricional para fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007
  3. 3 Contagem dos marcos interruptivos da prescrição entre fato, recebimento da denúncia, acórdão condenatório e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Mantendo o entendimento jurisprudencial de que o acórdão que reforma sentença absolutória interrompe a prescrição, o Tribunal contabilizou os períodos entre o fato, o recebimento da denúncia, o acórdão condenatório e o trânsito em julgado, concluindo que em nenhum desses intervalos houve lapso superior a seis anos, razão pela qual a pretensão punitiva não se encontra prescrita e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.