HC 655042 - DECISAO

HC 655042 - DECISAO

Tendo sido a pena imposta para o crime de associação criminosa de 1 ano e 8 meses, o prazo prescricional retroativo é de 4 anos (art.109, IV, CP). Como houve mais de 4 anos entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 13/12/2013 e publicação da sentença em 18/12/2018), verificou-se a prescrição...

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Parties
Requerente: ELIASBARBOSA DIAS; Corréu Beneficiado: Jair Figueiredo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade do requerente relativamente ao delito de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

ELIASBARBOSA DIAS

Requerente

Jair Figueiredo Monte

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos do habeas corpus
  2. 2 prescrição retroativa da pretensão punitiva relativamente ao crime de associação criminosa
  3. 3 cálculo da prescrição retroativa com base na pena em concreto e nos marcos interruptivos (arts. 109, 110 e 117 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Tendo sido a pena imposta para o crime de associação criminosa de 1 ano e 8 meses, o prazo prescricional retroativo é de 4 anos (art.109, IV, CP). Como houve mais de 4 anos entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 13/12/2013 e publicação da sentença em 18/12/2018), verificou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva relativamente ao delito de associação criminosa, justificando a extensão dos efeitos do habeas corpus e a declaração da extinção da punibilidade.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade do requerente relativamente ao delito de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade relativamente ao delito de associação criminosa pela prescrição retroativa.
  • Publique-se.