HC 655042 - DECISAO

HC 655042 - DECISAO

A prescrição retroativa deve ser calculada pela pena em concreto (art.109 CP), observando-se os marcos interruptivos do art.117 CP e o limite do termo inicial (art.110 CP); no concurso de crimes a extinção incide sobre cada pena isoladamente (art.119 CP). Consideradas as penas (1 ano para cada estelionato e 1 ano e...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: THALES PRUDÊNCIO PAULISTA DE LIMA; Corréu Beneficiado: Jair Figueiredo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade do requerente relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Estelionato, Associação Criminosa, Pena Em Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Concurso De Crimes Estelionato Associação Criminosa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

THALES PRUDÊNCIO PAULISTA DE LIMA

Requerente

Jair Figueiredo Monte

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos do habeas corpus
  2. 2 cálculo da prescrição retroativa com base na pena em concreto e no concurso de crimes
  3. 3 verificação dos marcos interruptivos e do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

A prescrição retroativa deve ser calculada pela pena em concreto (art.109 CP), observando-se os marcos interruptivos do art.117 CP e o limite do termo inicial (art.110 CP); no concurso de crimes a extinção incide sobre cada pena isoladamente (art.119 CP). Consideradas as penas (1 ano para cada estelionato e 1 ano e 6 meses para associação criminosa), o prazo prescricional retroativo é de 4 anos (art.109, IV). Como entre o recebimento da denúncia em 13/12/2013 e a publicação da sentença em 18/12/2018 decorreram mais de 4 anos, a pretensão punitiva estatal está retroativamente prescrita, justificando-se a declaração de extinção da punibilidade para os delitos indicados.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade do requerente relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade do requerente relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
  • Publique-se. Intime-se.