HC 714399 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: GERSON CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Liminar Indeferida Pelo Relator
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prescrição Retroativa, Prescrição Executória, Habeas Corpus, Medida Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GERSON CERQUEIRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Liminar Indeferida Pelo Relator
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar em outro writ
- 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa e/ou da prescrição executória
- 3 verificação do lapso temporal entre recebimento da denúncia e trânsito em julgado
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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