HC 908511 - DECISAO

HC 908511 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalmente autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; inexistindo tal ilegalidade, indefere-se a...

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Parties
Paciente: FRANCIEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; aguarda-se julgamento no tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Aplicação Da Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Retroativa Aplicação Da Súmula 691/stf Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

FRANCIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalmente autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; inexistindo tal ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; aguarda-se julgamento no tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.