HC 834936 - DECISAO

HC 834936 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, o que configuraria uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal e inauguração indevida da competência do STJ; ademais, a alegação de prescrição retroativa não foi examinada pela corte de...

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Parties
Paciente: ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Retroativa Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição retroativa do delito do artigo 288 do Código Penal
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não examinada pela corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, o que configuraria uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal e inauguração indevida da competência do STJ; ademais, a alegação de prescrição retroativa não foi examinada pela corte de origem e faltam nos autos elementos que comprovem marcos interruptivos, impedindo o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.