HC 940883 - DECISAO

HC 940883 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de Justiça de Goiás.

Parties
Paciente: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Supleção De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Supleção De Instância

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Parties

PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem
  2. 2 prescrição retroativa pela redução do prazo em razão da idade (menor de 21 anos)
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de Justiça de Goiás.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.