HC 930877 - DECISAO

HC 930877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas à prescrição retroativa e à dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, contrariando a vedação constitucional e a jurisprudência que impede o uso do habeas corpus...

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Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Extorsão (art. 158 Cp), Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Extorsão (art. 158 Cp) Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no período entre o fato e o recebimento da denúncia
  3. 3 fixação da pena-base e fundamentação sobre culpabilidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas à prescrição retroativa e à dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, contrariando a vedação constitucional e a jurisprudência que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus