AREsp 2479626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação da inadmissão do recurso especial, não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática; contudo, reconheceu-se de ofício a extinção da pretensão punitiva por prescrição retroativa em relação à recorrente ANDREZA DE ABREU SAMPAIO COELHO MOTA, pois, considerando a pena efetivamente aplicada (2 anos), o lapso entre o recebimento da denúncia (21/08/2012) e a publicação da sentença condenatória (13/08/2020) ultrapassou o prazo prescricional correspondente (4 anos), sem suspensão do prazo, e com trânsito em julgado para a acusação em 02/05/2023.

Parties
Recorrente: ANDREZA DE ABREU SAMPAIO COELHO MOTA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: CLAUDIANA BARBOSA DE ALMEIDA; Apelante: NEURIVAN SEBASTIÃO COUTO; Apelante: JOSÉ ROBERTO LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação à recorrente ANDREZA DE ABREU SAMPAIO COELHO MOTA.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Recurso Especial, Agravo, Súmula 438/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (licitações) Prescrição Retroativa Art. 90 Da Lei 8.666/1993 Dolo Específico Recurso Especial Agravo +3 more

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Parties

ANDREZA DE ABREU SAMPAIO COELHO MOTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

CLAUDIANA BARBOSA DE ALMEIDA

Apelante

NEURIVAN SEBASTIÃO COUTO

Apelante

JOSÉ ROBERTO LEANDRO DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo contra inadmissão de recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 reconhecimento de ofício da prescrição retroativa da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da inadmissão do recurso especial, não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática; contudo, reconheceu-se de ofício a extinção da pretensão punitiva por prescrição retroativa em relação à recorrente ANDREZA DE ABREU SAMPAIO COELHO MOTA, pois, considerando a pena efetivamente aplicada (2 anos), o lapso entre o recebimento da denúncia (21/08/2012) e a publicação da sentença condenatória (13/08/2020) ultrapassou o prazo prescricional correspondente (4 anos), sem suspensão do prazo, e com trânsito em julgado para a acusação em 02/05/2023.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação à recorrente ANDREZA DE ABREU SAMPAIO COELHO MOTA.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ANDREZA DE ABREU SAMPAIO COELHO MOTA.