HC 940346 - DECISAO

HC 940346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e porque a tese de prescrição retroativa não foi suscitada no Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, as questões de dosimetria e de reconhecimento de crime continuado demandam reexame fático-probatório e juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias, não cabíveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ARISTEU DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Crime Continuado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Crime Continuado Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ ARISTEU DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 erro na dosimetria da pena e fundamentação da agravante da pena-base
  3. 3 aplicação do crime continuado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e porque a tese de prescrição retroativa não foi suscitada no Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, as questões de dosimetria e de reconhecimento de crime continuado demandam reexame fático-probatório e juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias, não cabíveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 139/140)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus