AREsp 2753888 - DECISAO

AREsp 2753888 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada (Súmula...

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Parties
Agravante: FAYED ANTOINE TRABOULSI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula Vinculante N. 24/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem
Penal Processual Penal Tributário Prescrição Retroativa Quebra De Sigilo Bancário Súmula Vinculante N. 24/stf Inadmissão De Recurso Especial Súmulas N. 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

FAYED ANTOINE TRABOULSI

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa em crime contra a ordem tributária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24/STF a fatos anteriores à sua edição
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude da quebra de sigilo bancário como primeiro ato investigativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante n. 24/STF) fixa a consumação do crime tributário na constituição definitiva do crédito e, com base nas datas dos marcos interruptivos constantes dos autos, não houve ocorrência de prescrição retroativa, e as alegações sobre a quebra de sigilo bancário e fundamentação per relationem não foram prequestionadas nem devidamente trazidas com indicação de dispositivos...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.