RHC 208277 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de prescrição da pretensão punitiva, e o art. 105, II, a, da CF/88 restringe o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus a decisões denegatórias em última ou única instância; admitir exame direto do STJ de matéria não confrontada pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância e desrespeito ao ordenamento recursal, além de que o habeas corpus não é adequado para o aprofundamento de cálculos temporais necessários ao reconhecimento da prescrição retroativa.

Parties
Impetrante/recorrente: FERNANDO BOLAUF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recurso Ordinário, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Tributário Prescrição Retroativa Habeas Corpus Supressão De Instância Recurso Ordinário +1 more

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Parties

FERNANDO BOLAUF

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem não conheceu da impetração
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa em sede de habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus para exame aprofundado de questões fático-temporais e cálculos prescricionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de prescrição da pretensão punitiva, e o art. 105, II, a, da CF/88 restringe o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus a decisões denegatórias em última ou única instância; admitir exame direto do STJ de matéria não confrontada pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância e desrespeito ao ordenamento recursal, além de que o habeas corpus não é adequado para o aprofundamento de cálculos temporais necessários ao reconhecimento da prescrição retroativa.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.