RHC 181570 - DECISAO

RHC 181570 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem equivocou-se ao admitir a possibilidade de majoração individual das penas quando o recurso do Ministério Público não havia devolvido essa matéria, de modo que as penas individualmente consideradas são inferiores a 8 anos, sujeitando-se ao prazo prescricional de 12 anos...

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Parties
Recorrente: MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido; reconhecida a prescrição retroativa; declarada a extinção da punibilidade relativa aos delitos aos quais o recorrente foi condenado.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Efeito Devolutivo Da Apelação, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Corrupção Ativa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Efeito Devolutivo Da Apelação Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Corrupção Ativa +1 more

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Parties

MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa
  2. 2 limites do efeito devolutivo da apelação quanto à majoração individual das penas
  3. 3 aplicação do art. 119 do Código Penal no concurso de crimes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem equivocou-se ao admitir a possibilidade de majoração individual das penas quando o recurso do Ministério Público não havia devolvido essa matéria, de modo que as penas individualmente consideradas são inferiores a 8 anos, sujeitando-se ao prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP). Assim, tendo transcorrido mais de 12 anos entre os marcos interruptivos, restou caracterizada a prescrição retroativa, sendo declarada a extinção da punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV; 109, III; e 110, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida a prescrição retroativa; declarada a extinção da punibilidade relativa aos delitos aos quais o recorrente foi condenado.

Orders

  • Reconhecer a prescrição retroativa e declarar a extinção da punibilidade em relação aos delitos, nos termos dos arts. 107, IV, 109, III, e 110, § 1º, do Código Penal.
  • Comunique-se à origem.